CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2008


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 127/08 - do Sr. José Carlos Araújo - (PL 3008/2008) - que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 129/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 130/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PL 7137/2002) - que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 131/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PL 29/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 132/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "solicita a realização de reunião de audiência pública obter informações sobre a denúncia de que cartórios brasileiros deixam de aceitar certidões de nascimento originais e autenticadas de padrinhos de casamento para exigir "certidão atualizada", emitida pelo próprio cartório, ao custo de R$ 32,00 (trinta e dois reais cada)".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 134/08 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André/SP".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 135/08 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ 120/2008) - que "requer sejam incluídos mais dois convidados na Audiência Pública que discutirá "Esclarecimentos sobre a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação como garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios", aprovado por meio do requerimento n.º 120/2008".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 06/08/2008.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 02/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs n.ºs 2582/2007, 3201/2008, 3294/2008, e 2558/2007, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/07 - do Sr. Chico Alencar - que "susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN)".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo.
Vista ao Deputado João Carlos Bacelar, em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 21/11/2007.
Discussão em turno único, em 29/10/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LAERTE BESSA (PMDB-DF), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.573/08 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 424/2007) - que "acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
Discussão em turno único, em 29/10/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1/2008 DA CDC, E DA EMENDA 2/2008 DA CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste.
Discussão em turno único, em 29/10/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LEO ALCÂNTARA (PR-CE), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.517/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)
RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que ""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 23/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/06/2008.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 06/08/2008.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Discussão em turno único, em 29/10/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LAERTE BESSA (PMDB-DF), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.