CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2008.

Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho – titulares; Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio, Leandro Vilela, Marcos Medrado, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann, Neudo Campos, Nilmar Ruiz e Renato Amary - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Laerte Bessa, Rodrigo de Castro e Vadão Gomes. Justificou a ausência o Deputado Carlos Sampaio. Compareceu, ainda, o Deputado Jurandy Loureiro, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima segunda, vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Luiz Bassuma, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 118/08 - do Sr. Luiz Bassuma - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 120/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios"". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Walter Ihoshi - autor, Chico Lopes, Leo Alcântara e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Senhor Paulo Roberto de Carvalho Rego, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBrasil, e de representante do Sistema Nacional de Gravame; 3) Requerimento nº 122/08 - do Sr. Neudo Campos - que "requer a realização de Audiência Pública com convite ao Sr Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, o Tenente Brigadeiro do Ar Ramon Borges Cardoso". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Neudo Campos – autor, e Leo Alcantara. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão de entidade que represente a categoria dos controladores de vôo. Sob a presidência do Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, em observância ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foram apreciados os seguintes itens da pauta: 4) Requerimento nº 123/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater sobre a revitalização da aviação regional no país". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 124/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita seja incluído mais um convidado na audiência pública que discutirá o PL n 4.076/01, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à Saúde, aprovada por meio do Requerimento n 114/08". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 125/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer seja realizada Sessão Solene para comemoração da maioridade de vigência do Código de Defesa do Consumidor". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Vital do Rêgo Filho – autor, e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 7) Requerimento nº 126/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização do Seminário Maioridade do Código de Defesa do Consumidor - Avaliação e Perspectivas". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Após retornar à presidência, o Deputado Vital do Rêgo Filho deu continuidade aos trabalhos. 8) Projeto de Lei nº 1.462/07 - do Senado Federal - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 9) Projeto de Lei nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação deste, com as Emendas n.ºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 3.147/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei n.º 3.515/08. Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei n.º 3515/08, apensado. Não foi deliberada a matéria; 11) Projeto de Lei nº 1.103/07 - do Sr. Leandro Sampaio - que "dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Em quatro de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em dezoito de junho de 2008. Em dois de julho de 2008, foi adiada a votação, a requerimento do Deputado Leandro Sampaio, contra os votos dos Deputados Julio Delgado e Walter Ihoshi. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Autor e do Relator; 12) Projeto de Lei n.º 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei n.ºs 5.282/01 e 7217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n.ºs 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não foi deliberada a matéria; 13) Projeto de Lei n.º 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Deixaram de ser apreciados, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, os seguintes itens da pauta: 14) Projeto de Lei n.º 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leo Alcântara; 15) Projeto de Lei n.º 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". Apensados os Projetos de Lei n.ºs 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição Projetos de Lei n.ºs 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados; 16) Projeto de Lei n.º 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição; 17) Projeto de Lei n.º 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 18) Projeto de Lei n.º 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Em dezoito de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou voto em separado em vinte e três de junho de 2008; 19) Projeto de Lei n.º 2.799/08 - do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer: pela aprovação, com emenda; 20) Projeto de Lei n.º 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, com substitutivo. Em dezoito de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 21) Projeto de Lei n.º 2.926/08 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Ocupou momentaneamente a Presidência da reunião, o Deputado Vinícius Carvalho. Às onze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, .......................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.