CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 06/08/2008


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 118/08 - do Sr. Luiz Bassuma - (PL 949/2007) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos".


2 -

REQUERIMENTO Nº 120/08 - do Sr. Walter Ihoshi - (PL 2903/2008) - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios"".


3 -

REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Neudo Campos - que "requer a realização de Audiência Pública com convite ao Srº Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, o Tenente Brigadeiro do Ar Ramon Borges Cardoso".


4 -

REQUERIMENTO Nº 123/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater sobre a revitalização da aviação regional no país".


5 -

REQUERIMENTO Nº 124/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita seja incluído mais um convidado na audiência pública que discutirá o PL n° 4.076/2001, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à Saúde, aprovada por meio do Requerimento n° 114/2008".


6 -

REQUERIMENTO Nº 125/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer seja realizada Sessão Solene para comemoração da maioridade de vigência do Código de Defesa do Consumidor".


7 -

REQUERIMENTO Nº 126/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização do Seminário Maioridade do Código de Defesa do Consumidor - Avaliação e Perspectivas".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".
Explicação da Ementa: Divulgação em equipamentos e produtos de limpeza e higiene pessoal.                                                                                                          RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 44)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, com as Emendas nº 1 e 2 da CTASP.
(Avulso Nº 40)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.147/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". (Apensado: PL 3515/2008)                                              Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.                                    RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3515/2008, apensado.
(Avulso Nº 41)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.103/07 - do Sr. Leandro Sampaio - que "dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/06/2008, que ap resentou voto em separado em 18/06/2008.
Adiada a votação a requerimento do Deputado Leandro Sampaio, contra os votos dos Deputados Julio Delgado e Walter Ihoshi, em 02/07/2008.
(Avulso Nº 4)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)                                                                                     Explicação da Ementa: Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.                                                          RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 38)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 26)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 42)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)
RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.
(Avulso Nº 39)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 37)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 33)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008, que  apresentou voto em separado em 23/06/2008.
(Avulso Nº 20)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.799/08 - do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 43)


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/06/2008.
(Avulso Nº 31)


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.926/08 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 35)