CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2008.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dois de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Eudes Xavier - Vice-Presidente; Andreia Zito, Edgar Moury, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Maria Helena e Mauro Nazif - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Valverde, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Elcione Barbalho, Gorete Pereira, Nelson Marquezelli, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros, Roberto Santiago, Sandro Mabel e Wilson Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia 18 de junho de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1- Of. SGP nº 3867/08, de 30/04/08, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Vaz de Lima, que encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei nº 6.173/2005, "que torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados."; 2- Ofício nº 772/08, de 25/04/08, do Presidente da Câmara Municipal de Catanduva/SP, Vereador Marcos Crippa, que encaminha cópia de moção em favor da manutenção dos fundos destinados ao serviço social do comércio – SESC; 3- Ofício nº 773/08, de 14/05/08, do Presidente da Câmara Municipal de Catanduva/SP, Vereador Marcos Crippa, que encaminha cópia de moção em favor da não intervenção do governo federal nas organizações de serviço social e aprendizagem ligadas ao "Sistema S"; 4- Ofício nº 495/2008/VAC, de 27/05/08, do Presidente da Câmara Municipal de Amparo/SP, Vereador Mário Acácio Ancona, que encaminha cópia do requerimento que hipoteca apoio a projeto de lei que isenta férias e 13º do imposto de renda; 5- Ofício nº 846/08, de 06/06/08, do Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo – SINDILOJAS/SP, que encaminha posicionamento da entidade sobre o tema "redução da jornada de trabalho no Brasil."; 6- Aviso nº 584-GP/TCU, de 25/06/08, do Presidente do TCU, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que encaminha cópia do Acórdão nº 794/2008-TCU-Plenário, proferido em 30/04/08, nos autos do processo nº TC-006.743/2000-3. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 18, 23, 24 e 26 de junho de 2008. A seguir, às dez horas e vinte e nove minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 18/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier leu o relatório, na íntegra, tendo em vista a ausência momentânea do relator. Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, do Deputado Paulo Rocha, para adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.452/08 - do Poder Executivo. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Paulo Rocha, Jovair Arantes, Eduardo Valverde e Pedro Fernandes. Em votação, foi aprovado à unanimidade o requerimento. ADIADA A DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 (Apensados: PL 5882/2005 e PL 2697/2007) e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.307/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE; 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. O Presidente abriu o debate, tendo em vista que o parecer fora lido em reunião anterior. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2808/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. O Deputado Paulo Rocha leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann e Maria Helena. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.691/04 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, com subemenda. O Deputado Saturnino Masson leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.859/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Andreia Zito leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.305/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Saturnino Masson leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Maria Helena leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu o seu parecer vencedor. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, CONTRÁRIO. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann em 05/12/2007. O relator leu o seu voto. Em discussão, manifestou-se contrariamente o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu o seu parecer vencedor. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MILTON MONTI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann e Vanessa Grazziotin. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 9 de julho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da pauta 19/08. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Secretária desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx