CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2008

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezenove de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli e Valtenir Pereira - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das quadragésima sexta reunião ordinária realizada em dezessete de junho e quadragésima sétima reunião extraordinária, realizada em dezoito de junho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Romulo Gouveia para integrar a Comissão, como membro suplente. 2 – Correspondência da Secretaria-Geral da Mesa comunicando que o Deputado Rodovalho reassumiu o mandato. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Santiago – RS. 4 – Comunicado de retirada de pauta do item 12, PL 2.591/03, tendo em vista o relator, Deputado José Pimentel, estar licenciado do mandato. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta dos itens um, dois, oito, dez, onze, dezesseis, dezessete, vinte, vinte e um e vinte e dois, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia e Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.278/06 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências". (Apensado: PL 7396/2006) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 7396/2006, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.409/05 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 329/2003) - que "transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.426/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 192/2005) - que "altera o 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão, por cinco sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.343/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.356/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e quatro de junho, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.