CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/06/2008


A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pelo provimento.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


2 -

RECURSO Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pelo não provimento.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 10/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


B -

Requerimentos:


3 -

REQUERIMENTO Nº 54/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 1135/1991) - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão; o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha; o Ministro do STF, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito; o Pastor Silas Malafaia; o Reverendo da Catedral Presbiteriana do Brasil, no Rio de Janeiro, Senhor Guilhermino Cunha; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, no Rio de Janeiro, Pastor Abner Ferreira; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, em Tocantins, ex- Deputado Federal, Pastor Amarildo e a ex- Senadora Heloísa Helena, possibilitando debate acerca do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO.


C -

Redação Final:


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação FM Nova Aliança Comunitária do Bairro Jequiezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequié, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.814/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 - do Sr. Gervásio Silva - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 689/07 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 995/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 997/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.716/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI.


ESPECIAL

17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 27/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno, em 18/03/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães, Felipe Maia e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspensa a discussão por acordo, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 25/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha e Gerson Peres, em 27/05/2008.
O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 03/06/2008.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Luiz Couto, Antonio Carlos Mendes Thame e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Leonardo Picciani, Moreira Mendes, Luciano Pizzatto, Efraim Filho, Zenaldo Coutinho e Eduardo Valverde, em 11/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


ORDINÁRIA

27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 27/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/06/2008.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, EDUARDO VALVERDE, FLÁVIO DINO E JOSÉ GENOÍNO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA, JOSÉ GENOÍNO E SILVINHO PECCIOLI.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL 6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL 5112/2005)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5112/2005, apensado.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007.
Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 17/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/06/2008.
Parecer com complementação de voto, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda, em 25/03/2008.
Vista conjunta da Complementação de Voto aos Deputados Hugo Leal, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.
Encerrada a discussão. Durante a verificação da votação de requerimento de adiamento da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 04/06/2008.

NÃO DELIBERADO.


E -

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):


PRAZO CONSTITUCIONAL

33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


38 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


39 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Jaguaretama, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


40 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


F -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela injuridicidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/05/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973"
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/05/2008.
VISTA AO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 09/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 12/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 10/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 13/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 20/05/2008.
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Roberto Magalhães, em 10/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/12/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 5.302/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 26/2004) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/03/2008.
Encerrada a discussão, em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


ORDINÁRIA

58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.351/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor" (Apensados: PL 388/2003 e PL 5060/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 5060/2005, apensado, e do PL 388/2003, nos termos do Substitutivo a ele apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO PAULO MAGALHÃES.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 15/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 21/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.
Os Deputados Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 12/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Eduardo Valverde, em 05/06/2008.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 3 sessões, apresentado pelo Deputado José Genoíno, em 17/06/2008.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, POR 3 SESSÕES, APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1, 2, com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade da Emenda 5 da mesma Comissão.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 12/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD". (Apensados: PL 2995/2004 e PL 2996/2004)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos, em 09/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 6.015/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". (Apensado: PL 1194/2007)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1194/2007, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado João Campos, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 129/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 20/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 16/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado, em 16/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 623/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROJETO DE LEI Nº 1.485/07 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


100 -

PROJETO DE LEI Nº 1.507/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


101 -

PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI.


102 -

PROJETO DE LEI Nº 1.845/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


103 -

PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


104 -

PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.