CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2008

Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia dez de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira reunião ordinária realizada em cinco de junho. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Átila Lins, Luiz Couto, José Genoíno, Eduardo Valverde, Flávio Dino, Antônio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli, Gerson Peres e Roberto Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, sessenta e seis, cento e três, sessenta, noventa e nove, setenta e oito, cento e quatro, trinta e quatro e cinqüenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.196/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.414/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.697/01 - do Sr. João Pizzolatti - que "institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.914/04 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Dia do Prefeito". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.216/04 - do Sr. José Linhares - que "institui o Dia Nacional do Motociclista". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.046/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.161/06 - do Senado Federal - Aélton Freitas - (PLS 533/2006) - que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 902/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 897/2006) - que "aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 367/2007) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado José Genoíno. 28 - RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer, o Deputado Eduardo Cunha usou da palavra, como autor. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 29 - RECURSO Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, 8, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo não provimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.652/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Orientaram as bancadas os Deputados Eduardo Valverde, pelo PT; Roberto Magalhães, pelo DEM; Regis de Oliveira, pelo PSC.; Flávio Dino, pelo bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN; e Geraldo Pudim, pelo PMDB. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Silvinho Peccioli, Roberto Magalhães e Regis de Oliveira. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 507/2003) - que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli. 36 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres e Antônio Carlos Biscaia. Encerrada a discussão, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da votação por duas sessões. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL 983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira (apartes: Gerson Peres e Colbert Martins), Antônio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Regis de Oliveira apresentou Voto em separado Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. Retirado de pauta de ofício, por acordo. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta da matéria. 41 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda substitutiva redacional. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Silvinho Peccioli, Regis de Oliveira, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Antônio Carlos Biscaia (aparte: Regis de Oliveira) e Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira e Colbert Martins (aparte: Antônio Carlos Biscaia). Em votação, foi rejeitado, por maioria, o parecer. O Presidente designou o Deputado Regis de Oliveira, como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7.063/2006, apensado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor. O Parecer do relator, Deputado Marcelo Ortiz, passou a constituir Voto em separado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres, Antônio Carlos Biscaia e Colbert Martins. Em votação, foi rejeitado, por maioria, o parecer. O Presidente designou o Deputado Regis de Oliveira como relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer vencedor. O parecer da relatora, Deputada Fátima Bezerra, passou a constituir Voto em separado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno (aparte: Gerson Peres), Regis de Oliveira e Flávio Dino. O Presidente designou o Deputado Flávio Dino, como relator substituto. PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do relator substituto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião extraordinária, para a próxima quarta-feira, onze de junho, às nove horas e trinta minutos, para apreciar os projetos de matéria eleitoral e reunião ordinária, às dez horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta data e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.