CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/06/2008


A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA 
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELO PROVIMENTO.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


2 -

RECURSO Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA 
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELO NÃO PROVIMENTO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E FLÁVIO DINO.


B -

Redações Finais:


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.196/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.414/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.697/01 - do Sr. João Pizzolatti - que "institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.914/04 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Dia do Prefeito".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.216/04 - do Sr. José Linhares - que "institui o Dia Nacional do Motociclista".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.046/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.161/06 - do Senado Federal - Aélton Freitas - (PLS 533/2006) - que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 902/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 897/2006) - que "aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 367/2007) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL 983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006))
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/05/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.653/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

25 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 27/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno, em 18/03/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães, Felipe Maia e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspensa a discussão por acordo, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 25/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha e Gerson Peres, em 27/05/2008.
O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 03/06/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO.


37 -

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda substitutiva redacional.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda, em 27/05/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/05/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL 6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL 5112/2005)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5112/2005, apensado.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008.
Os Deputados Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 7063/2006, APENSADO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. REGIS DE OLIVEIRA. O PARECER DO RELATOR, DEP. MARCELO ORTIZ, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.
Os Deputados Fátima Bezerra e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
REJEITADO O PARECER DA RELATORA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. REGIS DE OLIVEIRA. O PARECER DA RELATORA, DEP. FÁTIMA BEZERRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha, em 06/03/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 25/03/2008.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Marcelo Itagiba, em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/06/2008.
Parecer com complementação de voto, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda, em 25/03/2008.
Vista conjunta da Complementação de Voto aos Deputados Hugo Leal, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.
Encerrada a discussão. Durante a verificação da votação de requerimento de adiamento da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 04/06/2008.

NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

45 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


46 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


47 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


48 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


49 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


50 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


51 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela injuridicidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973"
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 09/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 13/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 20/05/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES APRESENTADO PELO DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/12/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 507/2003) - que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/03/2008.
Encerrada a discussão, em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 1.652/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

67 -

PROJETO DE LEI Nº 2.351/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor" (Apensados: PL 388/2003 e PL 5060/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 5060/2005, apensado, e do PL 388/2003, nos termos do Substitutivo a ele apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 15/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 21/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 19/10/2005.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Eduardo Valverde, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GERSON PERES, MOREIRA MENDES E SILVINHO PECCIOLI.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD". (Apensados: PL 2995/2004 e PL 2996/2004)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos, em 09/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado João Campos, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 20/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 16/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado, em 16/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25/03/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


100 -

PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


101 -

PROJETO DE LEI Nº 1.845/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


102 -

PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


103 -

PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/05/2008.
Aprovado por maioria requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, em 28/05/2008.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ROBERTO MAGALHÃES, REGIS DE OLIVEIRA E SILVINHO PECCIOLI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.


104 -

PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 03/06/2008.
NÃO DELIBERADO.