CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2008

Às dez horas e sete minutos do dia cinco de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Pinto Itamaraty, Sandro Mabel, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima reunião ordinária realizada em quatro de junho. O Deputado Silvinho Peccioli requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Silvinho Peccioli, Luiz Couto, Flávio Dino, Regis de Oliveira e Neucimar Fraga requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, quinze, dezesseis, trinta, cinco e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - EMENDA Nº 01/07 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PL Nº 7.431/2006. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela injuridicidade da Emenda Nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer quanto à Emenda Nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação. 2 - PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Regis de Oliveira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.927/04 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Alice Portugal - que "institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.379/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira . 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista"". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL 6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL 5112/2005) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5112/2005, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 10 - - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 778/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Eduardo Valverde, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira. O Deputado Marcelo Ortiz usou da palavra para homenagear o Dia do Meio-Ambiente, que se comemora nesta data. 17 - PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 18 - PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Eduardo Valverde. 19 - PROJETO DE LEI Nº 799/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.527/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.086/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Eduardo Valverde, Antônio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira. O Deputado Eduardo Cunha usou da palavra, como autor. Reassumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.608/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins". RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Silvinho Peccioli, como relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela injuridicidade. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra o voto do Deputado Luiz Couto. O parecer do relator, Deputado Humberto Souto, passou a constituir voto em separado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 27 - PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Luiz Couto. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Silvinho Peccioli e Antônio Carlos Biscaia. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dez de junho, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.