CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERTIVA),
REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2008.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Alice Portugal, Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Freire Júnior, Major Fábio, Maria Helena, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Aracely de Paula, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. Justificou a ausência a Deputada Andreia Zito, nos termos do art. 236 do RICD, por estar afastada das suas atividades parlamentares para tratamento da própria saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima e vigésima segunda reunião, realizadas nos dias 27/05/2008 e 29/05/2008 respectivamente, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Ofício circular nº 032/2008, de 18/04/08, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Clara D’oeste/SP, Vereador Pedro Fiosi, que encaminha cópia de moção de apoio ao projeto de lei que amplia o período de licença maternidade para as mães de bebês prematuros; 2 - Ofício P nº 694/2008, de 18/04/08, do Presidente da Câmara Municipal de Diadema/SP, Vereador Milton Capel, que encaminha cópia de moção de apoio às Convenções 151 e 158 da OIT; 3 - Ofício nº 275/2008, de 23/04/08, do Presidente da Câmara Municipal de Taubaté/SP, Vereador Luiz Gonzaga Soares, que encaminha cópia de moção de apoio ao Projeto de Lei nº 512/2007, dos Deputados Daniel Almeida e Chico Lopes, que dispõe sobre a reintegração de servidores do Banco do Brasil que deixaram o banco pressionados por administrações passadas; 4 - Ofício nº 142/2008-CM, 15/05/08, do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu/SP, Sr. Natanael da Silva Carvalho, que encaminha cópia da moção de apoio à proposta da Sociedade Brasileira de Pediatria e da OAB em prol da apresentação de Emenda à Constituição pela Presidencia da República estendendo a licença maternidade para seis (06) meses; 5 - Ofício nº 061/08 - GDV, de 27/05/08, do Deputado Vicentinho, que justifica sua ausência no dia 28/05/08, tendo em vista estar participando das atividades das centrais sindicis no ABC, em campanha pela redução da jornanda de trabalho; e 6 - Ofício nº 087/2008, de 02/06/08, do gabinete da Deputada Andreia Zito, que justifica a ausência da parlamentar e solicita o cancelamento da audiência pública que trata do seu Requerimento nº 172/2008, prevista para o dia 05/06/08, tendo em vista estar de licença médica para tratamento da própria saúde no período de 02 a 06/06/08. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foi realizada designação de relatoria no dia 20 de maio de abril de 2008. A seguir, às dez horas e vinte e três minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 15/08, facultando a palavra aos autores das proposições e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 180/08 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", bem como do substitutivo do relator, Deputado Pedro Henry". O DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO, e encaminhou pela sua aprovação, tendo em vista a ausência momentânea da autora. Em seguida, com a anuência do Presidente, o Deputado Vicentinho usou da palavra para defender o adiamento da análise do requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 181/08 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Adão Pretto - que "requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção e comercialização do fumo no Brasil". O DEPUTADO EUDES XAVIER SUBSCREVEU O REQUERIMENTO, e encaminhou pela sua aprovação, tendo em vista a ausência momentânea dos autores. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente reabriu a discussão, suspensa na reunião de 28/05/08 após a leitura do parecer pelo relator. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Vicentinho, Pedro Henry e Eudes Xavier, tendo o Presidente acatado sugestão para realização de audiência pública na terça-feira, dia 10/06/08, pela manhã, e de reunião interna a ser coordenada pelo Deputado Eudes Xavier, tendo em vista a busca de acordo para a aprovação da matéria na próxima reunião. O Deputado Pedro Henry esclareceu que encaminhará à secretaria da Comissão a complementação de voto que elaborou, em decorrência de conversações mantidas com o Deputado Eudes Xavier e com a presidência e representantes da CUT. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensado: PL 677/2003) RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. O Presidente reabriu a discussão, suspensa na reunião de 28/05/08 após a leitura do parecer pelo relator. MATÉRIA SOBRE A MESA: Requerimento s/nº, de 04/06/08, do Deputado Marco Maia, requerendo, "com base no artigo 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 6.914/02, item 4." O Deputado Marco Maia encaminhou pela aprovação do seu requerimento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Sebastião Bala Rocha, Eudes Xavier, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Daniel Almeida. O Deputado Sebastião Bala Rocha solicitou o registro em ata do seu protesto em relação à forma desrespeitosa com que foi tratado pelo corpo técnico do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação aos pleitos que apresentou referentes à matéria em epígrafe, do qual é relator. O parlamentar esclareceu que, embora faça parte da base do governo e tenha realizado encontros com a assessoria técnica do MTE, e até formalizado suas solicitações por meio de ofício encaminhado ao Ministro Carlos Lupi, em 11/03/08, viu-se surpreendido com diversas manifestações contrárias ao seu parecer, apresentadas por parlamentares aliados, com fundamento em "nota técnica" preparada pelo corpo técnico do Ministério do Trabalho e Emprego de cujo teor somente tomou ciência no transcorrer da reunião, após o reinício do debate da proposição. O Deputado Pedro Fernandes informou que formalizaria o protesto junto ao Ministro, em nome da CTASP, e aproveitou a oportunidade para elogiar a reunião de audiência pública realizada no dia 29/05/08 para debater sobre o FGTS, objeto de requerimento do Deputado Paulo Rocha, e informar que convidaria o gestor daquele fundo para comparecer a esta Comissão e falar a seus membros antes do início de uma das próximas reuniões deliberativas. Em seguida, submetido a votos, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, tendo o Projeto de Lei nº 6.914/02 sido RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCO MAIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 - do Senado Federal - (PLS 107/2007) - que "autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura do seu relatório. Em discussão, manifestaram-se contrariamente os Deputados Eudes Xavier, Paulo Rocha e Tarcísio Zimmermann. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/08 - do Senado Federal - (PLS 485/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago e Paulo Rocha. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR, da Emenda 3/2003 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR, e do PL 3639/2004, apensado. MATÉRIA SOBRE A MESA: Requerimento s/nº, de 04/06/08, do Deputado Marco Maia, requerendo, "com base no artigo 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 1.319-A/03, item 7." O Deputado Marco Maia encaminhou pela aprovação do seu requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, tendo o Projeto de Lei nº 1.319-A/03 sido RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCO MAIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/04 - do Sr. Carlos Nader - que "fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos". (Apensados: PL 4816/2005 e PL 5468/2005) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4816/2005, e do PL 5468/2005, apensados. O Deputado Eudes Xavier leu a parte final do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.519/04 - do Sr. Enio Bacci - que "define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. A Deputada Gorete Pereira leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Elcione Barbalho leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DA RELATORA. O Deputado EUDES XAVIER foi designado relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, CONTRÁRIO. O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.230-A/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho leu a parte final do voto do relator, ausente naquele momento. Em seguida, às 11h43, o Presidente encerrou a reunião tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, ficando este e os demais itens ainda não apreciados pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PL 1804/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Pela ordem, o Deputado Tarcísio Zimmermann destacou a presença no plenário de representantes dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional e do Incra, que estavam com dificuldades em relação ao cumprimento e efetivação de acordos já negociados referentes à reposição de perdas salariais, tendo solicitado ao Presidente que patrocinasse reunião dos mesmos com parlamentares da Comissão que se dispusessem a apoiar o esforço de superação daqueles problemas, após o término da reunião deliberativa, na sala da presidência da CTASP, para que a Comissão pudesse se integrar neste esforço. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a reunião às 11h43, tendo agradecido a presença de todos e convocado os senhores membros para as duas reuniões de audiência pública, na terça-feira, dia 10 de junho, ambas no Plenário 12, uma ordinária, às 10 horas, para "debater o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", bem como do substitutivo do relator, Deputado Pedro Henry, atendendo ao Requerimento nº 177/2008, dos Senhores Deputados Alice Portugal e Roberto Santigo, e outra extraordinária, às 14h30min, para "discutir a segurança nas agências lotéricas do país", atendendo ao Requerimento nº 177/2008, da Deputada Vanessa Grazzionti, e ainda para a reunião ordinária deliberativa às 10 horas da quarta-feira, dia 11 de junho, no mesmo plenário, para apreciação das proposições constantes da Pauta 15/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, Deputado Pedro Fernandes ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx