CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/06/2008


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL 6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL 5112/2005)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5112/2005, apensado.
VISTA AO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.431/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 619/2007)
DESIGNADO RELATOR DA EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA).
PARECER DO RELATOR, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER QUANTO À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.353/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.355/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 778/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 19/10/2005.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO VALVERDE, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, REGIS DE OLIVEIRA E SILVINHO PECCIOLI.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E EDUARDO VALVERDE.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 799/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.927/04 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Alice Portugal - que "institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.527/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO FLÁVIO DINO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.086/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, EDUARDO VALVERDE, REGIS DE OLIVEIRA E SILVINHO PECCIOLI.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.608/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins".
RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado Humberto Souto apresentou voto em separado em 19/05/2008.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), PELA INJURIDICIDADE.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. SILVINHO PECCIOLI CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO. O PARECER DO RELATOR, DEP. HUMBERTO SOUTO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO VALVERDE E REGIS DE OLIVEIRA.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E REGIS DE OLIVEIRA.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.379/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.