CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/06/2008


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 180/08 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", bem como do substitutivo do relator, Deputado Pedro Henry".
APROVADO. O DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 181/08 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Adão Pretto - que "requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção e comercialização do fumo no Brasil ".
APROVADO. O DEPUTADO EUDES XAVIER SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensado: PL 677/2003)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCO MAIA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 - do Senado Federal - (PLS 107/2007) - que "autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.933/08 - do Senado Federal - (PLS 485/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR, da Emenda 3/2003 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR, e do PL 3639/2004, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCO MAIA.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.994/04 - do Sr. Carlos Nader - que "fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos". (Apensados: PL 4816/2005 e PL 5468/2005)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4816/2005, e do PL 5468/2005, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.519/04 - do Sr. Enio Bacci - que "define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação. 
REJEITADO O PARECER DA RELATORA.
DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. EUDES XAVIER.
PARECER VENCEDOR, DEP. EUDES XAVIER, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. EUDES XAVIER. O PARECER DA RELATORA, DEP. MANUELA D'ÁVILA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.230-A/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas. 
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PL 1804/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação. 
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.