CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 4 de junho de 2008.

                             Às dez horas e seis minutos do dia quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jofran Frejat - Presidente; Rafael Guerra e Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidentes; Aline Corrêa, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, João Bittar, José Linhares, Leandro Sampaio, Mário Heringer, Maurício Rands, Mauro Nazif, Rita Camata, Roberto Britto, Ronaldo Caiado, Saraiva Felipe, Solange Almeida e Tonha Magalhães - Titulares; Antonio Cruz, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Vieira, Leonardo Vilela, Manato, Miguel Martini, Simão Sessim e Valtenir Pereira - Suplentes.Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Cândido Vaccarezza, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Henrique Afonso, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Paulo Rubem Santiago, Ribamar Alves e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e oito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente Deputado Jofran Frejat acusou o recebimento das seguintes correspondências: Moção de Apoio da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu/SP, à luta da sociedade brasileira de pediatria que solicita para traansformar a extenção do período de licença maternidade de quatro para seis meses em direito à todas as trabalhadoras brasileiras; Ofício do Conselho Nacional de Saúde encaminhando documento aprovado  naquele órgão com as contribuições feitas pela Comissão Permanente de Saúde Suplementar, que assessora o referido Conselho, em relação ao Projeto de Lei nº 4.076/2001, aprovado nesta Comissão; Cópia do Acórdão proferido no Tribunal de Contas da União/TCU, bem como Relatório e Voto que fundamentaram a realização de inspeção na Secretaria de Previdência Complementar/SPC, com vistas à verificação da regularidade dos procedimentos de criação, implementação e execução do Plano Pré-75 do BANESPREV, por solicitação desta Comissão; informações prestadas pela Secretaria de Políticas de Previdência Social à indicação da Comissão de Seguridade Social e Família, em que é sugerido o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que defina critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos que exerçam atividades insalubres ou perigosas; Ofício da Associação Beneficiente e Cultural dos aposentados e pensionistas do Paraná, solicitando apoio na luta em defesa dos aposentados e pensionistas; Moção de Apoio da Câmara Municipal de Votuporanga/SP e da Câmara Municipal de Lajeado/RS, ao Projeto de Lei nº 3.299/08, do Senado Federal, que visa extingüir o fator previdenciário. ORDEM DO DIA: O Presidente Deputado Jofran Frejat declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 3.367, de 2008, que "dispõe sobre a guarda conjunta ou compartilhada dos filhos", nos termos do artigo 163, inciso I, por já ter sido aprovado nesta Casa, no dia vinte de maio do corrente, o Projeto de Lei nº 6.350, de 2002, que "dispõe sobre a guarda compartilhada".1 - REQUERIMENTO Nº 175/08 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a inclusão do Subprocurador Geral da República, Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão para participar da realização da Audiência Pública, referente ao Req. 163/2008, do Deputado Rafael Guerra". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 206/08 - do Sr. Fernando Coruja - que " Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 207/08 - do Sr. Chico D'Angelo e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater as diretrizes para o exame de pedidos e concessão de patentes na área de fármacos". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Rafael Guerra, em 16/04/2008. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 22/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999) RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006)) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6710/2006, e do PL 3236/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5111/2005, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 28/05/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CEC. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 07/11/2007. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 17/07 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 420/07 - do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 31/10/2007. ENCERRADA A DISCUSSÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O inteiro teor dessa reunião foi gravado, passado o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Jofran Frejat encerrou a presente reunião, antes convocando os membros da Comissão para Audiência Pública, a realizar-se amanhã quinta-feira, dia cinco de junho, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo plenário, para "Discutir o Projeto de Lei nº 4.342, de 2004, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da medicina" e "debater a criação dos Médicos do Brasil".E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jofran Frejat ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.