CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
 
LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
 
 
 
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/04/2008

A - Requerimento:

  1. REQUERIMENTO Nº 123/08 - dos Srs. Pepe Vargas, Maria do Rosário e Cida Diogo - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias; o Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, a fim de discutirem acerca do PL nº 3.021/08, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".
  2. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 23/04/08.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    URGÊNCIA

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.999/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 576/04) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003".
  4. RELATOR: Deputado PAULO MALUF

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

     

    PRIORIDADE

  5. PROJETO DE LEI Nº 318/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
  6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que ao militar graduado que na época da punição possuía graduação de suboficial, subtenente e sargento, bem como aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente.

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.

     

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ".
  8. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.

    RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.

     

     

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários".
  10. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964.

    RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

     

  11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989".
  12. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CCTCI.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 03/10/07.

    VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 21/11/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 28/11/07.

     

     

  13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007".
  14. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CAINDR.

     

     

     

    ORDINÁRIA

  15. PROJETO DE LEI Nº 24/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
  16. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

  17. PROJETO DE LEI Nº 7.379-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 343/05) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
  18. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos) o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz.

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

     

    ORDINÁRIA

  19. PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".
  20. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 26/09/07, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 23/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 03 E 17/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/10/07.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/10, 07/11/07 E 19/03/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUIZ CARREIRA E FÉLIX MENDONÇA EM 21/11/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 28/11/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JÚLIO CESAR E FÉLIX MENDONÇA EM 12/03/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA TONHA MAGALHÃES EM 26/03/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 09/04/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA EM 16/04/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS EM 23/04/08.

     

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
  22. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 17/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/04/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 16/04/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 23/04/08.

     

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros".
  24. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS, JÚLIO CESAR E LUIZ CARREIRA EM 30/05/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES, GUILHERME CAMPOS E LUIZ CARREIRA EM 20/06/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA, CARLOS MELLES, LUIZ CARREIRA E LUIZ CARLOS HAULY EM 27/06/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04/08.

     

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
  26. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO CESAR EM 30/05/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 20/06/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04/08.

     

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências."
  28. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras.

    RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 23/04/08.

     

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências."
  30. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 09/05/07.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 16/05/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 05/12/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 12/12/07.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 02/04/08.

     

     

  31. PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973."
  32. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 apresentada na CFT.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/10, 07 E 21/11/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 28/11/07.

     

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 90-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar."
  34. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

     

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências."
  36. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável.

    RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da CMADS, com Substitutivo.

     

     

  37. PROJETO DE LEI Nº 421-A/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências."
  38. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

     

  39. PROJETO DE LEI Nº 1.145-A/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004."
  40. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui como beneficiário de isenção do imposto de renda pessoa física os portadores de necessidades especiais.

    RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Familia.

     

     

  41. PROJETO DE LEI Nº 1.410-A/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências."

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.