CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2008

Às dez horas e vinte minutos do dia dez de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edson Aparecido, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Rubens Otoni e Vital do Rêgo Filho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária realizada em nove de abril. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, comunicando que a Deputada Solange Amaral passará a integrar a Comissão como suplente e ele, como titular. 2 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Nelson Bornier deixa de integrar a Comissão. 3 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência às reuniões de nove e dez de abril por estar participando de diligência da CPI do Sistema Carcerário em São Paulo. 4 – Correspondência do Deputado João Campos justificando sua ausência à reunião de oito de abril em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência da Associação Comercial e Industrial de São Pedro – SP. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães e Moreira Mendes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco e onze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Antônio Carlos Biscaia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.127/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica". (Apensado: PL 3128/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do PL 3.128/2008, apensado. Lido o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.918/99 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 394/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"" RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.919/99 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/1999) - que "altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Colbert Martins. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.324/06 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 49/2006) - que "denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ "Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ)". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.326/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2006) - que "acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: a proferir. O Presidente designou o Deputado Colbert Martins, relator substituto. PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.370/06 - do Senado Federal-Lucia Vânia - (PLS 275/2004) - que "institui o Dia Nacional da Mamografia". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo". (Apensado: PL 5777/2001) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.095/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "inclui a ligação ferroviária EF - 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quatorze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quinze de abril, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.