CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2008.

Às dez horas e dezenove minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Aracely de Paula, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Frank Aguiar, José Otávio Germano, Major Fábio, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Tadeu Filippelli - Suplentes. Compareceu também o Deputado Magela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Renildo Calheiros, Saturnino Masson e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião (ordinária deliberativa), realizada no dia 02 de abril de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. QUESTÃO DE ORDEM: O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eudes Xavier, que, após manifestação, encaminhou a seguinte Questão de Ordem: "Senhor Presidente, Nos termos do art. 57, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levanto a seguinte Questão de Ordem, para que a presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que já demonstrou publicamente o desejo de pautar todas as proposições em trâmite nesta Comissão, independentemente de posições partidárias, com o propósito de dar maior celeridade e fluidez nos trabalhos, torne clara aos membros desta Comissão e à sociedade brasileira, qual a posição que será tomada em caso de atraso na entrega dos pareceres das proposições destinadas aos Relatores. Esta é a nossa Questão de Ordem, Senhor Presidente. Sala das Comissões, Deputado Eudes Xavier." O Presidente acolheu a Questão de Ordem, informando que a responderia oportunamente. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento da seguinte correspondência, esclarecendo que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1- Carta do presidente do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas e Empregados em Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas do Estado da Bahia, Sr. Walter Ferreira da Silva, de 07/02/08, que encaminha cópia de sugestão dirigida ao Presidente da República a respeito da Mensagem nº 659, de 5/9/07, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais; 2- Ofício circular do presidente da Câmara Municipal de Bebedouro/ SP, Vereador Edson Antônio Pereira, que encaminha cópia de Moção de Apelo aprovada naquela Casa, em favor da aprovação do substitutivo ao PL nº 7.709/2007, que altera dispositivos da lei das licitações (Lei 8.666/93); DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Deputado Pedro Fernandes informou a designação de relatoria nos dias 01, 02, 03 e 08 de abril de 2008. COMUNICADO: O Presidente comunicou a realização de reunião em 02/04/08, com o Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar das negociações salariais com servidores públicos federais, que confirmou a celebração de acordos com dezessete categorias de servidores, com minuta de projeto de lei encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, para posterior remessa ao Congresso Nacional, e a continuação das negociações com as demais categorias; e também, a participação, juntamente com o Deputado Vicentinho, em 04/04/08, na cidade de São Paulo, no seminário "Terceirização no Brasil - avanços e acordos possíveis", promovido pelo SINDESPRESTEM - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo. Na seqüência, o Presidente solicitou aos Deputados Sandro Mabel e Roberto Santiago que agilizassem a tramitação do projeto de lei que trata da terceirização, tendo o Deputado Roberto Santiago informado que a análise não está parada, restando ainda a realização de mais uma mesa redonda sobre o tema, na região nordeste, tendo em vista a apresentação de proposta que contemple o entendimento entre as partes interessadas e atenda às necessidades do país, e que tenha condições de tramitar com celeridade na CTASP. O Deputado Pedro Fernandes informou que iria formalizar convite ao presidente do SINDESPRESTEM para participar de audiência pública sobre terceirização na Comissão, tendo o Deputado Roberto Santiago esclarecido que ele tem participado das discussões que a Subcomissão vem promovendo. O Deputado Sandro Mabel manifestou-se sobre a matéria, defendendo a regulamentação apenas no setor privado, inicialmente, para evitar a pressão das centrais sindicais contra a terceirização no setor público, informando a concordância do governo federal no sentido de enviar um projeto de lei com urgência urgentíssima depois de consolidado um acordo. A seguir, o Presidente comunicou haver recebido representantes dos artesãos do Brasil, presentes no plenário, em campanha pela aprovação do estatuto do artesão, que apresentaram queixa contra a atuação do Sebrae em relação às suas necessidades, tendo o Presidente informando haver designado a Deputada Elcione Barbalho como relatora da proposta que trata da matéria, e sugerido a realização de audiência pública com a presença de representantes do Sebrae para subsidiar a análise da proposição em comento. Manifestou-se, ainda, sobre o tema, o Deputado Eudes Xavier. A seguir, às dez horas e trinta e cinco minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 06/08, facultando a palavra aos autores das proposições e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação da Pauta, o Presidente acatou e submeteu ao Plenário requerimentos verbais, de diversos parlamentares, de retirada de pauta dos itens 6, 7, 8, 15, 16 e 18 (atuais 7, 8, 9, 16, 17 e 19). Em votação, os requerimentos foram aprovados à unanimidade. A - MATÉRIA SOBRE A MESA: Requerimento s/nº - do Sr. Mauro Nazif, com o devido apoiamento regimental – que "requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Requerimento nº 160, de 2008", da sua autoria. O autor usou da palavra para justificar o seu pleito. Submetido à votação nominal, nos termos do RICD, o Requerimento foi aprovado, tendo o Presidente anunciado a apreciação da seguinte matéria: 1 - REQUERIMENTO Nº 160/08 - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir "A Real Situação dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cumprimento dos Acórdãos de n503/2008 - n1.738/2005 -122/2203 -TCU - 1ª Câmara"". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 157/08 - do Srs. Tadeu Filippelli e Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 557/07, de autoria do Deputado Tarcísio Zimmermann, tendo em vista a repercussão da propositura nos meios empresariais e laborais, com a presença dos representantes das seguintes entidades: CNI - Confederação Nacional das Indústria; CNC - Confederação Nacional do Comércio; CNIF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras; CNA - Confederação Nacional da Agricultura; CNT - Confederação Nacional dos Transportes; CUT - Central Única dos Trabalhadores; CFS - Central Força Sindical; CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores e UGT - União Geral dos Trabalhadores". O Deputado Tarcísio Zimmermann encaminhou pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 158/08 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita que sejam convidados os Senhores Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC, Presidente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - ANDES, Presidente do Sindicato Nacional do SINASEFE e Presidente do Conselho de Diretores dos Centros Federais de Educação Tecnológica - CONCEFET a comparecerem em audiência pública conjunta, a ser realizada com a Comissão de Educação e Cultura, para prestarem informações e esclarecimentos acerca da Proposta de construção da nova Carreira do Magistério da Educação Básica, Técnica e Tecnológica apresentada pelo Governo Federal e ajustada até 15/3/2008 em função do processo de Negociação com a Bancada Sindical que representa os Docentes de 1º e 2º Graus das Instituições de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do MEC". A Deputada Andreia Zito encaminhou pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier sugeriu a inclusão de convidados, proposta que teve aceitação parcial da autora. Em votação o requerimento foi APROVADO, COM INCLUSÃO DA CUT/DF E FASUBRA, PROPOSTA PELO DEPUTADO EUDES XAVIER. 4 - REQUERIMENTO Nº 159/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita a realização de Audiência Pública para homenagear a atuação da "Federação para a Paz Universal", na realização da paz mundial", tendo como convidados o Senador Gilvam Pinheiro Borges, e os Srs. Hyun Jin Moon e Thomas Walsh, respectivamente Presidente Internacional e Secretário Geral da FPU (Federação para a Paz Universal). O autor encaminhou pela aprovação, esclarecendo que o evento seria realizado no Auditório Nereu Ramos, no dia 24 de abril de 2008, às 15 horas. Em votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.127/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica". (Apensado: PL 3128/2008) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Sandro Mabel e Pedro Henry em 03/10/2007. O parecer foi lido pelo relator em 09/10/2007. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli, em 09/10/2007. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann, em 24/10/2007. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann, em 31/10/2007, que apresentou voto em separado (VTS 1 em 17/10/07 e VTS 2 em 27/11/07). Retirado de pauta de ofício, em 12/03/2008, e em 02/04/2008, para melhor debate e aperfeiçoamento. O Presidente reabriu a discussão da matéria, tendo se manifestado os Deputados Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Eudes Xavier e Nelson Marquezelli, que, após sua fala, apresentou, com a devida autorização do Presidente, reprodução de gravação de áudio de "trecho de pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante 2 eventos no Palácio do Planalto", tratando da questão da greve de servidores públicos. O Presidente encerrou a discussão esclarecendo que a matéria voltaria a ser discutida nas próximas reuniões. O PL foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. Em seguida, o Presidente acatou e submeteu ao Plenário requerimentos verbais, da Deputada Andreia Zito e do Deputado Magela, de inversão da pauta para apreciação imediata dos itens nos 14 e 19 (atuais 15 e 20). Em votação, os requerimentos foram aprovados à unanimidade, tendo o Presidente anunciado a sua apreciação, conforme detalhado a seguir: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. A Relatora leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Sandro Mabel, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Nelson Marquezelli, Daniel Almeida e Paulo Rocha. Tendo em vista o teor dos debates, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA, devendo retornar à pauta na próxima reunião. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.036/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. O Relator leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Nelson Pellegrino e Magela. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO E ROBERTO SANTIAGO. O Presidente esclareceu que a matéria voltará à discussão na próxima reunião, estando garantidas as manifestações dos Deputados José Carlos Vieira e Gorete Pereira, já inscritos. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.641-A/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EUDES XAVIER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto". (Apensado: PL 5023/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5023/2001, apensado. O Relator leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha, Roberto Santiago, Nelson Marquezelli, Daniel Almeida, Gorete Pereira, Tarcísio Zimmermann, Eudes Xavier, Sandro Mabel e Mauro Nazif. Tendo em vista o teor dos debates, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, juntamente com o item seguinte, devendo ambos retornarem à pauta até o dia 15 de maio de 2008, ou após a realização de audiência pública sobre o tema, sugerida pelo Deputado Paulo Rocha. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3871/2000, e do PL 1992/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, conforme discussão do item anterior. Em seguida, em função do horário, o Presidente encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta ainda não apreciados pendentes de deliberação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.965/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela CSSF. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EUDES XAVIER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, na forma da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Deputado Pedro Fernandes comunicou aos presentes a realização de audiência pública, no dia 15 de abril, às 14h30min, no Plenário 12, para "debater o PLP 93/2007, de autoria da Deputada Luíza Erundina, que estabelece a criação do segmento nacional de finanças solidárias e dá outras providências" (Requerimento nº 135/2007, do Sr. Eudes Xavier, e da reunião ordinária deliberativa, no dia 16 de abril, quarta-feira, às 10 horas, no mesmo plenário, para apreciação das proposições da Pauta 07/08. Em seguida, às doze horas e quarenta e sete minutos, em função do horário, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx