CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 09h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/04/2008


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 CF

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.127/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica". (Apensado: PL 3128/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 298)


URGÊNCIA ART. 155 RICD

2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.918/99 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 394/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 302)


B -

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):


PRAZO CONSTITUCIONAL

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 299)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.919/99 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/1999) - que "altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 303)


5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 304)


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 - do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, do PL 2611/2003 e do PL 4663/2004, apensados.
(Avulso Nº 227)


7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.324/06 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 49/2006) - que "denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ "Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ)".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 271)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 7.326/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2006) - que "acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 300)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.370/06 - do Senado Federal-Lucia Vânia - (PLS 275/2004) - que "institui o Dia Nacional da Mamografia".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 152)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 210)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 272)


ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 305)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5158/2001, apensado, com emendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 249)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo". (Apensado: PL 5777/2001)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 250)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.095/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "inclui a ligação ferroviária EF - 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 306)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 7.474/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 276)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 255)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.285/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 216)