CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2008

Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia oito de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pompeo de Mattos, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Talmir, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Solange Amaral, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião ordinária realizada em dois de abril. O Deputado Marcelo Itagiba requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Alexandre Santos para integrar a Comissão, como membro Titular, em substituição ao Deputado Colbert Martins. 2 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Odílio Balbinotti para integrar a Comissão, como membro suplente. 3 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Celso Maldaner para integrar a Comissão, como membro suplente. 4 – Correspondência do Deputado Bruno Araújo, Vice-Líder do PSDB, comunicando o desligamento do Deputado Renato Amary da Comissão. 5 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Nelson Bornier para integrar a Comissão, como membro suplente. 6 – Correspondência do Deputado Maurício Quintella Lessa justificando sua ausência às reuniões de vinte e seis e vinte e sete de março por razões médicas. 7 – Correspondência do Deputado Efraim Filho justificando sua ausência às reuniões de vinte e quatro a vinte e oito março em virtude de compromissos político-partidários. 8 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Alexandre Santos deixa de integrar a Comissão. 9 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Colbert Martins para integrar a Comissão, como membro Titular. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Leonardo Picciani, Felipe Maia, Mauro Benevides, Antônio Carlos Biscaia, José Genoíno, Geraldo Pudim, Efraim Filho e Moreira Mendes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, cinqüenta e oito, vinte e um, sessenta e oito, quarenta e um, cinco, sessenta e sete, oitenta e três e oitenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 882/07 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 305/2006) - que "altera a alínea "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4 (quatro) horas" E UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com a Emenda de Redação. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Rafael Carlos de Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Conceição da Feira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Uchoense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uchôa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Esplanada, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 349/2007) - que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/07 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - que "aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria dos Deputados Vitor Penido e Luciano Pizzatto. Encaminhou favoravelmente o Deputado Felipe Maia. Encaminhou contrariamente o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Pompeo de Mattos, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Moreira Mendes, Pastor Manoel Ferreira e Mauro Benevides. Mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Pompeo de Mattos e Felipe Maia. 20 - PROJETO DE LEI Nº 972/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Encerrada a discussão, encaminhou contrariamente o Deputado Silvinho Peccioli. Encaminharam favoravelmente os Deputados Regis de Oliveira e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Silvinho Peccioli e Paulo Maluf. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.956/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/07 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães. Reassumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.021/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno (aparte: Efraim Filho) e Gerson Peres. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gerson Peres. 26 - PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Encerrada a discussão, encaminharam a matéria os Deputados Silvinho Peccioli, Roberto Magalhães e Geraldo Pudim . Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli, Roberto Magalhães, Moreira Mendes, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, José Genoíno e Nelson Trad. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.622/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". (Apensados: PL 6449/2005, PL 7009/2006 e PL 6265/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7009/2006, do PL 6449/2005, do PL 6265/2005 e das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 1, 2, com subemenda, 3, com subemenda, 4, com subemenda, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, com subemenda, 30, 31, 32, 33, 34, 35, com subemenda, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, apensados, e pela injuridicidade das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 20, 21, 22 e 24. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Silvinho Peccioli, Efraim Filho e Vicente Arruda. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.462/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2004) - que "institui o Dia Nacional do Voluntário" RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/2004) - que "acrescenta 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Efraim Filho e Antônio Carlos Biscaia. 33 - PROJETO DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/07 - do Senado Federal - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 35 - PROJETO DE LEI Nº 839/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães (aparte: Antônio Carlos Biscaia) e Bonifácio de Andrada (aparte: Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o requerimento. Adiada a discussão por cinco sessões. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, nove de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.