CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2008

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Santos, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Waldir Neves como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Felipe Maia, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Michel Temer, Solange Amaral, Urzeni Rocha e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária realizada em quatro de março. O Deputado Marcelo Itagiba requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Luciano Castro, Líder do PR, indicando o Deputado Sandro Mabel para integrar a Comissão, como membro suplente. 2 – Correspondência do Deputado Mario Negromonte, Líder do PP, comunicando que o Deputado Vilson Covatti deixou de ser membro da Comissão. O Presidente comunicou ao plenário ter havido uma reunião com os representantes dos partidos para estabelecer alguns acordos de procedimentos nas reuniões da Comissão. Algumas situações já haviam sido acordadas e outras ainda estavam com pendências. Esclareceu que estaria distribuindo ofício aos gabinetes relacionando os projetos pendentes de relatores. Foi combinado que os relatores designados ficariam com a matéria para Parecer até sessenta dias. Se não apresentassem o relatório neste período, a matéria seria redistribuída, salvo em casos excepcionais. Um segundo ponto seria que às quintas-feiras seria apreciada uma pauta consensual, e os parlamentares poderiam apresentar sugestões na semana anterior. Então, só seriam apreciadas matérias de consenso. Não havendo acordo para determinadas matérias, estas seriam retiradas de pauta. Outro ponto, ainda dependente de uma posição do DEM, seria a proposta de se realizar votações em bloco, isto é, além das Redações Finais e dos Projetos de Decreto Legislativo referentes a concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, que já são votados em bloco, seriam ainda incluídos Projetos de Lei, e somente Projetos de Lei, que não tivessem mérito na comissão. Essa pauta de votação em bloco seria divulgada na quinta-feira anterior e seriam votados somente nas quartas-feiras. Se algum parlamentar não concordasse com a inclusão de alguma proposição nesse bloco, o mesmo seria retirado. Estaria, ainda, assegurado o pedido de vista. Dessa forma, estaria sendo aguardada apenas a posição do DEM, para que se fosse adotado esse procedimento. Se o DEM viesse a não concordar, haveria uma nova reunião e seria tomada uma decisão em conjunto. Acordou-se também uma alteração nos procedimentos de inversão de pauta, que passaria a ser de solicitação de apenas um projeto por membro da Comissão, no prazo dos quinze minutos iniciais da reunião da Comissão. O Deputado Geraldo Pudim sugeriu que fosse divulgado por escrito aos membros da Comissão esses novos procedimentos, a fim de que todos tomassem conhecimento. O Presidente concordou. ORDEM DO DIA: Os Deputados Neucimar Fraga, João Campos, Sandra Rosado, Fernando Coruja, Eduardo Valverde e Marcelo Ortiz requereram inversão de pauta para apreciação dos itens onze, treze, quarenta e quatro, dezoito, trinta e cinco e quarenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.858/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 74/2005) - que "dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 919/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007) RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Flávio Dino (aparte: Fernando Coruja), Marcelo Ortiz, Vicente Arruda (apartes: Flávio Dino e Marcelo Ortiz). O relator, Deputado Edmilson Valentim, usou da palavra para réplica, apresentando uma Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1.807/2007, apensado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento do Deputado Fernando Coruja de adiamento da discussão por cinco sessões, mas declarou-o prejudicado, uma vez que fora apresentado após o início da discussão. Encerrada a discussão, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa dois Requerimentos de adiamento da votação, um por cinco sessões, de autoria do Deputado Fernando Coruja; e outro, por uma sessão, do Deputado Bruno Rodrigues. O Presidente esclareceu que, regimentalmente, quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, seria votado em primeiro lugar o de prazo mais longo, nesse caso o que solicitava o adiamento por cinco sessões. Em votação, foi aprovado por maioria o Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões, de autoria do Deputado Fernando Coruja. O segundo Requerimento, de autoria do Deputado Bruno Rodrigues, foi declarado prejudicado, pela aprovação do primeiro. Adiada a votação por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Fernando Coruja. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1606/2007, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Campos, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Odair Cunha, Roberto Magalhães e Silvinho Peccioli. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Regis de Oliveira, Gerson Peres, Sandra Rosado. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, Requerimento de adiamento da discussão, por cinco sessões, de autoria do Deputado Joseph Bandeira. Em seguida, o autor solicitou a retirada do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, Gerson Peres, Edmilson Valentim, Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia e Odair Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira (apartes: Gerson Peres e Fernando Coruja), Eduardo Valverde, Flávio Dino (apartes: Fernando Coruja, Gerson Peres e Regis de Oliveira), Jorginho Maluly (apartes: Gerson Peres e Fernando Coruja), Vicente Arruda, Rodovalho (aparte: Vicente Arruda), Nelson Trad (aparte: Regis de Oliveira) e Valtenir Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou Voto em Separado. O Deputado Jorginho Maluly usou da palavra para apresentar Questão de Ordem, arguindo o Presidente se prevalecia a ordem das inscrições ou os apartes. O Presidente respondeu que os apartes são concedidos, a critério do orador, dentro do tempo que lhe cabe. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)". RELATOR DO VENCEDOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Geraldo Pudim fez a leitura do Parecer vencedor. O Deputado Fernando Coruja usou da palavra para encaminhar a votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor do Deputado Geraldo Pudim. O Parecer do primitivo relator, Deputado Fernando Coruja, passou a constituir Voto em Separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.