Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia quatro de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Waldir Neves, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Maria do Rosário, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros e Ricardo Tripoli - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paulo Rubem Santiago e Raul Jungmann, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edio Lopes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Gerson Peres, Henrique Eduardo Alves, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Michel Temer, Paulo Maluf, Rubens Otoni e Urzeni Rocha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da primeira reunião ordinária e da segunda reunião extraordinária realizadas em vinte e oito de fevereiro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL, indicando o Deputado Índio da Costa para integrar a Comissão, como membro titular, em vaga cedida pelo PSOL. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Palma –RS solicitando celeridade na apreciação do PL 218/2007, que "Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Maria do Rosário, Fernando Coruja, Roberto Magalhães e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, cinqüenta e sete, trinta e dois, trinta e nove, trinta, um e quarenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.893/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Seridó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1204/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inácio Martins, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Século Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Sao João FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Polesine, Estado do Rio Grande do Sul ". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 336/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machado, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1273/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Buritis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Charqueadense FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Charqueada, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.946/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 4616/2004, PL 3430/2004, PL 1001/2007, PL 7229/2006, PL 414/2007 e PL 1928/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.981/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.505/06 - do Poder Executivo - que "institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.648/06 - do Senado Federal-Flexa Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais". (Apensado: PL 7399/2006) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 439/07 - do Sr. Alex Canziani - que "denomina José Hosken de Novaes o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado. O Deputado Magela procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Valtenir Pereira. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 31/10/2007, o Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Geraldo Pudim, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães (apartes: Fernando Coruja e Marcelo Ortiz), Flávio Dino e Vicente Arruda. O Deputado Fernando Coruja, relator, usou da palavra para réplica. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Geraldo Pudim, relator do vencedor. 28 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Paes Landim. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O autor, Deputado Paulo Rubem Santiago, usou da palavra para agradecer a aprovação do seu Projeto. O Deputado José Genoíno usou da palavra para solicitar a inclusão em pauta do Projeto de Lei Nº 1.154/1995. 29 - RECURSO Nº 65/07 - do Sr. Wellington Fagundes - (RCP 4/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pelo provimento. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 938/07 - do Sr. Márcio França - que "altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal". (Apensado: PL 1905/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado. Foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno (aparte: Regis de Oliveira) e Flávio Dino. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Índio da Costa. Encaminharam a matéria os Deputados Índio da Costa, a favor e Geraldo Pudim contra. Em votação, foi aprovado o requerimento. Adiada a votação por cinco sessões. 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 178/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli (aparte: Regis de Oliveira) e Raul Jungmann. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa, Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões, de autoria do Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Adiada a discussão da matéria por dez sessões. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, as Redações Finais dos Projetos de Lei Nºs 6.778/02, 4.858/05 e 919/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.