CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA 83ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Às dez horas e vinte minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Oliveira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Pepe Vargas, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceu também o Deputado Maurício Rands, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Maia e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da octogésima, octogésima primeira e octogésima segunda reuniões ordinárias, realizadas nos dias seis, onze e treze de dezembro de dois mil e sete, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Na seqüência, o presidente informou aos presentes o recebimento da seguinte correspondência, esclarecendo que o inteiro teor do documento encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados: Aviso nº 599-SESSES-TCU - 1ª Câmara, que encaminha, para conhecimento, cópia do processo nº TC 017.293/2005-7 e do acórdão proferido pela 1ª Câmara desta Corte na sessão ordinária de 4/12/2007, bem como do relatório e do voto que fundamentaram aquela deliberação. Prosseguindo, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 47/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: Antes da apreciação das proposições da pauta, o presidente abriu espaço para os deputados que quisessem fazer pedidos de preferência de apreciação de projetos, a fim de que o fizessem naquele momento, com vistas a uma melhor ordenação dos trabalhos. O Deputado Roberto Santiago solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens 30, 12 e 21, respectivamente, PL nº 99-A/07, PL nº 690-A/03 e PL nº 6012-A/05. O Deputado Paulo Rocha, por sua vez, formulou pedido de inversão de pauta para apreciação do item 10, PL nº 2406/07. A Deputada Manuela dÁvila, a seu turno, pediu inversão de pauta do item 23, PL nº 6297/05. O Deputado João Oliveira requereu inversão de pauta para apreciação do item 20, PL nº 5782-A/05. Acatadas as solicitações de preferência, o presidente passou à apreciação das respectivas matérias. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.030/07 - do Sr. Indio da Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição". (Apensados: PL 1968/2003 e PL 3428/2004) RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei 1968/2003 e 3428/2004, apensados. O Deputado Paulo Rocha, na qualidade de relator, proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 apresentada na Comissão, e do PL 5813/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. Em seguida, tendo em vista a apresentação de requerimento do Deputado Pedro Henry que solicitava a votação em bloco dos itens 5, 8, 19, 20, 24, 41, 42, 43 e 55, o presidente designou o Deputado Roberto Santiago para proceder à leitura das respectivas Proposições, com seus votos correspondentes. Submetidos à votação em bloco, foram aprovados por unanimidade todos os pareceres. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 - do Senado Federal - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado Federal - (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal - (PLS 313/2006) - que "altera o 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 - do Senado Federal - (PLS 256/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 - do Poder Executivo - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal" (Apensado: PL 5797/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5797/2005, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 19/12/2007. O presidente concedeu a palavra ao Deputado Filipe Pereira, que procedeu à leitura do voto em separado. Aberta a discussão, manifestaram-se os deputados Maurício Rands, Manuela dÁvila, Roberto Santiago, Vicentinho, Pedro Henry e Tadeu Filippelli. Submetido à votação simbólica, o parecer foi aprovado. O Deputado Felipe Pereira solicitou verificação nominal. Votaram favoravelmente ao parecer da relatora os Deputados Paulo Rocha, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Andreia Zito, Manuela dÁvila, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Daniel Almeida e Maria Helena. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Nelson Marquezelli, Tadeu Filippelli e Filipe Pereira, totalizando 13 votos: 10 votos a favor e 3 votos contra o parecer. O Presidente proclamou o resultado, tendo sido APROVADO O PARECER DA RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.821/06 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7062/2006) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O presidente declarou a prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr. Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 99-A/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. O Deputado Roberto Santiago, na qualidade de relator, proferiu seu parecer com complementação de voto. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à Deputada Gorete Pereira, que procedeu à leitura do seu voto em separado. Foram apresentados à Mesa dois requerimentos de destaque de autoria dos Deputados Tarcísio Zimmermann e Sandro Mabel, os quais não foram apreciados, em virtude de acordo celebrado entre o relator e os demais membros da Comissão. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Daniel Almeida, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Sandro Mabel, Edinho Bez, Vicentinho, Tadeu Filippelli, Gorete Pereira e Tarcísio Zimmermann. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação dos 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER REFORMULADO: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu 2º." RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.392/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.435/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/07 - do Sr. Djalma Berger - que "inclui o 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/07 - do Sr. Reinaldo Nogueira - que "proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela prejudicialidade. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.854/07 - da Sra. Solange Almeida - que "altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia de amanhã, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.