CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Marcelo Itagiba - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Sandro Mabel, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Efraim Filho, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima primeira reunião ordinária realizada em dezoito de dezembro. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE:1 – Correspondência do Ministério Público do Estado do Maranhão encaminhando nota técnica acerca do PL 7.648/2006, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais". 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Itapeva – SP encaminhando moção em apoio ao PL 1.027/2007, que "Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". 3 – Correspondências da Câmara Municipal de Boituva, SP e da Câmara Municipal de Bebedouro, SP encaminhando moção em apoio ao PL 786/2007, que "Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto, José Genoíno, Geraldo Pudim, Paulo Teixeira e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, nove, vinte e seis, cinco, setenta e oito, dez, onze e vinte e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.103/06 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 382/2006) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.630/06 - do Senado Federal-Jonas Pinheiro - (PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo"". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.099/07 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 208/2006) - que "institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Teixeira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.341/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Caminhoneiro". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Silvinho Peccioli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.930/04 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "denomina "Usina Hidrelétrica Paulo de Souza Coelho" a usina de Sobradinho, no rio São Francisco". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.550/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 96/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 732/07 - do Sr. Paulinho da Força - que "institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 832/07 - da Sra. Solange Amaral - que "cria o Dia Nacional do Ciclista". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Pinto Itamaraty procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.245/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.974/05 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 54/2002) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat". (Apensados: PL 3879/1993 (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) e PL 6823/2006) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6823/2006, do PL 452/2007, do PL 1317/2007, com substitutivo, do PL 698/2003, do PL 656/1995, com emendas, do PL 1004/1995, com emendas, do PL 1445/1996, com emendas, do PL 2094/1996, com substitutivo, do PL 2287/1996, com emendas, do PL 2502/1996, com emendas, do PL 3941/1997, com emendas, do PL 4488/1998, com emendas, do PL 182/1999, com emendas, do PL 1041/1999, do PL 1136/1999, com emenda, do PL 2681/2000, com emendas, do PL 2688/2000, com emenda, do PL 2732/2000, do PL 3132/2000, do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, do PL 1648/2003, do PL 1813/2003, com emendas, do PL 5836/2005 e do PL 3879/1993, com substitutivo, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 2017/1996, apensado; e pela injuridicidade do PL 3550/2000, apensado. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Edmar Moreira. Suspensa a discussão, por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 308/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "modifica os artigo 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997)". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Encaminhou favoravelmente o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente usou da palavra para apresentar o relatório de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2007: foram realizadas noventa e oito reuniões deliberativas; seis reuniões de Audiência Pública. Foram recebidas em dois mil e sete, três mil, cento e treze proposições; oitocentas e quarenta e sete proposições pendentes de dois mil e seis, incluindo o principal e apensados, totalizando três mil, novecentas e sessenta proposições. Foram distribuídas duas mil e trinta e cinco proposições. Foram apreciadas seiscentas e vinte e duas proposições, sendo Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Decreto Legislativo, de Acordo e outros, incluindo o principal e apensados; quatrocentos e vinte e um Projetos de Decreto Legislativo de Rádio e TV; quinhentas e cinqüenta e oito Redações Finais. Totalizando mil seiscentas e uma proposições apreciadas. Duas subcomissões apresentaram seus relatórios finais: a de Legislação Penal e Processual Penal; e a de Segurança do Voto Eletrônico. Esses dados foram atualizados até dezoito de dezembro último. Cumprimentaram o Presidente pela gestão à frente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2007 os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino, Marcelo Itagiba, Edmar Moreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira, Bruno Araújo, Gerson Peres, José Genoíno, Felipe Maia e Silvinho Peccioli. O Presidente agradeceu a manifestação de cada parlamentar, cumprimentou-os pelo trabalho realizado neste ano e, ainda, agradeceu aos servidores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela colaboração durante sua gestão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.143/99 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 73/1999) - que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1798/1999 (Apensado: PL 2361/2000 (Apensados: PL 2376/2003 e PL 4143/2004)), PL 2690/2000, PL 6004/2001 (Apensado: PL 7322/2002), PL 2772/2003, PL 3722/2004, PL 5349/2005, PL 7316/2006 e PL 7317/2006) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Arnaldo Faria de Sá, Gerson Peres, Paes Landim, Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Paes Landim), Luiz Couto, Silvinho Peccioli (aparte: Gerson Peres), Nelson Pellegrino (apartes: Paes Landim e Edmar Moreira), Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa. O Deputado Gerson Peres solicitou que ficasse registrado em Ata o seu voto contrário à matéria. Tão logo tomou conhecimento do Substitutivo que acabara de ser apresentado pela Comissão de Educação, registrou que seu voto passou a ser favorável. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Maurício Quintella Lessa e Arnaldo Faria de Sá. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maurício Rands. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Índio da Costa (aparte: Luiz Couto) Flávio Dino (aparte: Paes Landim) e Maurício Rands. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Deputado Paes Landim solicitou verificação de votação. Diante da evidente falta de quorum regimental para deliberação, o Presidente não procedeu à chamada nominal e adiou a votação da matéria. Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.