CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Às quinze horas e quatro minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Rubens Otoni, Sarney Filho, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima reunião ordinária realizada em treze de dezembro. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente manifestando-se contra o PL 7.648/2006, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais". 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Piratini – RS solicitando aprovação do PL 2.393/2003, que "Institui a licença-maternidade especial para a empregada grávida, mãe de recém-nascido prematuro, e dá outras providências". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Guaratinguetá manifestando apoio à instalação de CPI para investigar irregularidades no setor de telefonia e TVs a cabo. 4 – Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe – SINTESE – encaminhando moção em apoio ao PL 619/2007, que "Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 5 – O Deputado Moreira Mendes comunicou o cancelamento da reunião de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação, marcada para esta data, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário quatro, sobre o tema "Inscrição de Inadimplentes da União no SERASA, SPC e EQUIFAZ". ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Colbert Martins, Silvinho Peccioli, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, cinqüenta e sete, sessenta e sete, noventa e sete, trinta e sete, quarenta e quatro, sessenta e quatro, noventa e cinco, vinte e um, noventa e quatro, oitenta e sete, oitenta e nove e vinte e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade.3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.641/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.246/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.572/04 - do Sr. Sarney Filho - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) - que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.040/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.288/07 - do Senado Federal- Magno Malta - (PLS 175/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica". (Apensados: PL 337/2007 (Apensados: PL 510/2007 e PL 641/2007), PL 1295/2007 e PL 1440/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado, o Deputado William Woo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Colbert Martins, Silvinho Peccioli e Marcelo Itagiba. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 394/07 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/98 - JOSE PINOTTI - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências". (Apensados: PL 1225/1999, PL 4092/1998, PL 4123/1998, PL 4125/1998, PL 4239/1998, PL 4241/1998, PL 4322/1998, PL 4394/2004, PL 4535/2004 (Apensados: PL 7178/2006 e PL 2050/2007) e PL 4582/2004) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Gerson Peres. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Silvinho Peccioli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Régis de Oliveira. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro, Edmar Moreira e Sandra Rosado. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira. 19 - PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.686/06 - do Sr. Antônio Carlos Biffi - que "denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Marcelo Itagiba procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo (aparte: Fernando Coruja) e Edmar Moreira. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo (aparte: Régis de Oliveira), Fernando Coruja e Edmar Moreira (aparte: Fernando Coruja). Em votação, foi rejeitado, por maioria, o Parecer. O Presidente designou relator do vencedor, o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian (primitivo relator) e Regis de Oliveira. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.535/05 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 212/2004) - que "denomina "Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho" a "Ordem do Mérito das Comunicações"". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Marcelo Itagiba. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezenove de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.