CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia doze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Gastão Vieira - Presidente e Frank Aguiar - Vice-Presidente; com a presença dos Senhores Deputados e Osvaldo Reis - Vice-Presidente; Alex Canziani, Alice Portugal, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Carlos Abicalil, Clodovil Hernandes, Clóvis Fecury, Ivan Valente, João Matos, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Nice Lobão, Paulo Renato Souza, Professor Ruy Pauletti, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Severiano Alves e Waldir Maranhão - Titulares; Angela Amin, Angela Portela, Dr. Ubiali, Eduardo Lopes, Elcione Barbalho, Eliene Lima, Elismar Prado, Flávio Bezerra, Gilmar Machado, Jorginho Maluly, Lira Maia, Mauro Benevides, Neilton Mulim, Pedro Wilson, Professor Victorio Galli e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Talmir e Maurício Rands. Deixaram de comparecer os Deputados Fátima Bezerra, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago e Professora Raquel Teixeira. Justificaram a ausência os Deputados Angelo Vanhoni e Iran Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 88ª reunião, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e sete. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos Membros sobre a indicação do Deputado Iran Barbosa para participar da 1ª Conferência de Educação Básica de Sergipe. O Presidente comunicou também a conquista pelo Brasil, representado por alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do 2º lugar no 39º Worldskills – Competition 2007. ORDEM DO DIA: Conforme acordo dos membros da Comissão, o Presidente anunciou as proposições a serem apreciadas em bloco, como segue: Bloco 1 – Proposições que autorizam o Poder Executivo a criar Instituição de Ensino, com parecer pela rejeição: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.798-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga/SP". RELATOR: Deputado Alex Canziani. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 367-A/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Gilmar Machado. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Bloco 2 – Proposições inclusas no art. 32, IX, "f" do Regimento Interno, conferindo título honorífico a Município, com parecer pela aprovação: 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"". RELATORA: Deputada Maria do Rosário. PARECER: pela aprovação, com emenda. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão". RELATOR: Deputado Professor Setimo. PARECER: pela aprovação. Em votação, foram aprovados unanimemente os pareceres. Bloco 3 – Proposições inclusas no art. 32, IX, "f" do Regimento Interno, com parecer pela aprovação (homenagem cívica e data comemorativa): 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.414/07 - da Sra. Lídice da Mata - que "declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira". RELATORA: Deputada Alice Portugal. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.002/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado Paulo Renato Souza. PARECER: pela aprovação. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.187/07 - do Sr. Manato - que "institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil" RELATOR: Deputado Jorginho Maluly. PARECER: pela aprovação, com emenda. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural". RELATOR: Deputado Alex Canziani. PARECER: pela aprovação. Em votação, foram aprovados unanimemente os pareceres. Encerrada a votação em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/07 - do Sr. Waldir Maranhão – para que seja realizada Audiência Pública a fim de debater o problema suscitado pelo Projeto de Lei nº 6.630/06, de autoria do Deputado Maurício Rands e que, nesta Comissão, tem como relatora a Deputada Angela Portela, proibindo que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". Retirado de pauta pelo autor. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências" RELATOR: Deputado Alex Canziani. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.326/06 - do Senado Federal (Sen. Cristovam Buarque - PLS nº 3/06) - que "acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade". RELATORA: Deputada Maria do Rosário. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATORA: Deputada Fátima Bezerra. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Angela Portela. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.025-A/95 - do Sr. Aldo Arantes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política". (Apensados: PLs nºs 1.150/95, 463/03 e 2.649/03) RELATOR: Deputado Osvaldo Reis. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.025/95, e dos PL's nºs 1.150/95, 463/03 e 2.649/03, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.082-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL nº 3.366/04) RELATOR: Deputado Átila Lira. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.082/03 e do PL nº 3.366/04, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do Deputado Lobbe Neto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária". RELATOR: Deputado Gilmar Machado. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Frank Aguiar. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.359-A/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado Antonio Bulhões. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Designado relator do vencedor o Deputado Lobbe Neto, que proferiu seu parecer pela rejeição, com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PLs nºs 1.673/07, PL 509/07, 1.412/07 e 2.182/07) RELATORA: Deputada Nice Lobão. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.483/06 e dos PLs nºs 509/07, 1.673/07, 2.182/07 e 1.412/07, apensados, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 - do Sr. Maurício Rands - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". RELATORA: Deputada Angela Portela. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Waldir Maranhão, Severiano Alves, Maurício Rands, Rogério Marinho, Paulo Renato Souza, Lobbe Neto, Alice Portugal e Átila Lira. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão". RELATOR: Deputado Paulo Rubem Santiago. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.501/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES". RELATOR: Deputado Raul Henry. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado Joaquim Beltrão. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do Deputado João Matos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 104/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências." (Apensado: PL nº 783/07) RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado Rogério Marinho. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 207-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula". RELATORA: Deputada Fátima Bezerra. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 348/07 - do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". (Apensado: PL nº 1.172/07) RELATORA: Deputada Nice Lobão. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 348/07 e pela rejeição do PL nº 1.172/07, apensado. Vista concedida ao Deputado Professor Ruy Pauletti. 20 - PROJETO DE LEI Nº 429/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático". (Apensado: PLs nºs 629/07 e 1.863/07)) RELATOR: Deputado Ariosto Holanda. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 429/07, e dos PL's 629/07 e 1.863/07, apensados. Vista concedida ao Deputado Severiano Alves. 21 - PROJETO DE LEI Nº 741/07 - dos Srs. Elismar Prado e Frank Aguiar - que "dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, 2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado João Matos. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. O Deputado Severiano Alves pediu a palavra para manifestar-se contrariamente ao envio de Medida Provisória pelo Executivo sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público. Manifestaram-se no mesmo sentido os Deputados Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Alice Portugal, Professor Ruy Pauletti e Átila Lira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL nº 2.238/07) RELATOR: Deputado Carlos Abicalil. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 838/07 e do PL nº 2.238/07, apensado. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Carlos Abicalil. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado João Matos. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos Grade Fechada para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior". RELATOR: Deputado Waldir Maranhão. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.157/07 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.394, de 1996, de modo a tornar obrigatória a oferta de vagas no ensino médio". RELATOR: Deputado Joaquim Beltrão. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Severiano Alves e Paulo Renato Souza. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Designado relator do vencedor o Deputado Severiano Alves. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer vencedor pela rejeição. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.173/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "institui Programa de Avaliação Seriada Anual para acesso às Instituições de Ensino Públicas de Nível Superior, Técnico ou Tecnológico e dá outras providências". RELATOR: Deputado Joaquim Beltrão. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria do Deputados Paulo Renato Souza, Severiano Alves, Átila Lira e Professor Ruy Pauletti. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Designado relator do vencedor o Deputado Paulo Renato Souza. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor pela rejeição. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". RELATOR: Deputado Bonifácio De Andrada. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado João Matos. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.262/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990". RELATOR: Deputado Raul Henry. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Severiano Alves. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.349/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular". RELATOR: Deputado Carlos Abicalil. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/07 - do Sr. Jofran Frejat - que "dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado Gilmar Machado. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado Professor Ruy Pauletti. PARECER: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Alice Portugal. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/07 - da Sra. Alice Portugal - que "altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado Lelo Coimbra. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputado Paulo Renato Souza, Alice Portugal, Severiano Alves, João Matos e Professor Ruy Pauletti. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Paulo Renato Souza. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares". RELATOR: Deputado Professor Ruy Pauletti. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Matos. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Bulhões. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião às treze horas e seis minutos. E para constar, eu, Iracema Marques ________________________, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Gastão Vieira, _________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -.x - x –