CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Pimentel, Odílio Balbinotti, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado João Dado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Paes Landim, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sétima reunião ordinária realizada em seis de dezembro. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT, indicando o Deputado Sérgio Brito para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Marcos Medrado. 2 – Correspondência do Deputado Pinto Itamaraty justificando sua ausência à reunião de seis de dezembro em virtude de compromissos junto à CPI do Sistema Carcerário em Belém–PA. 3 – Correspondência do Deputado Gerson Peres justificando sua ausência às reuniões de três a sete de dezembro por estar participando, em missão oficial, de reunião do Programa de Educação Executiva do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, no Rio de Janeiro. 4 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência à reunião de seis de dezembro, em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Moreira Mendes, George Hilton, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira, William Woo, Sérgio Barradas Carneiro, Bruno Araújo, Silvinho Peccioli, Renato Amary e Vicente Arruda requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, oitenta e um, trinta e três, trinta e sete, cem, vinte e cinco, vinte e quatro, quarenta e quatro, quarenta e um, quarenta e nove, cento e quatro, cinqüenta e dois, vinte e um, trinta e seis, quarenta e cinco, oitenta e três, vinte e três e cento e onze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Retirado de pauta o item cinqüenta e quatro, Projeto de Lei Nº 265/07, a requerimento do relator, para reexame. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1296/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Moreira Mendes. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. Encerrada a discussão, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação da matéria, por duas sessões, de autoria do Deputado Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Adiada a votação por duas sessões, a requerimento do Deputado Moreira Mendes. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 178/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado George Hilton procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira e Bruno Araújo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação de crime". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.288/07 - do Senado Federal- Magno Malta - (PLS 175/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica". (Apensados: PL 337/2007 (Apensados: PL 510/2007 e PL 641/2007), PL 1295/2007 e PL 1440/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo e Edmar Moreira. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.854/06 - do Sr. Raul Jungmann - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Gerson Peres. Assumiu a Presidência, o Deputado Gerson Peres. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007) RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Bruno Araújo e Paulo Maluf. O Deputado Bruno Araújo pediu a palavra, pela ordem, para comunicar o falecimento do Governador do Estado de Roraima, Otomar Pinto. O Presidente em exercício, Deputado Gerson Peres, solicitou a todos os presentes que ficassem em pé e fizessem um minuto de silêncio. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Renato Amary. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados João Dado (aparte: Flávio Dino), Flávio Dino e Gerson Peres (aparte: João Dado). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Renato Amary, Colbert Martins, Felipe Maia e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira e Moreira Mendes. 24 - PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. O Deputado Silvinho Peccioli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Maluf. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiram a Presidência os Deputados Gerson Peres e José Genoíno. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, doze de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.