CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2007

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia seis de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Marcelo Itagiba - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Magalhães, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Efraim Filho, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sexta reunião ordinária realizada em cinco de dezembro. O Deputado Edmar Moreira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paulo Maluf justificando sua ausência às reuniões de dezoito e vinte e três de outubro e oito de novembro por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Gerson Peres justificando sua ausência às reuniões de doze a vinte de novembro por razões médicas. 3 – Correspondência da União dos Jurados do Brasil apresentando sugestões de alteração ao Código de Processo Penal. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Campinas solicitando e sugerindo alterações ao à sistemática de suplência de senadores. 5 – Correspondência da Câmara Municipal de Blumenau – SC manifestando-se contrariamente à PEC 116/2007, que "Cria o instituto da Medida Especial no âmbito do Poder Executivo estadual, distrital e municipal". ORDEM DO DIA: Os Deputados Colbert Martins, José Genoíno, Edmar Moreira, Sérgio Barradas Carneiro e Francisco Tenório requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e dois, oitenta e três, cinqüenta e dois, quarenta e quatro, oitenta e quatro, oitenta e cinco, oitenta e três e setenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.741/00 - do Poder Executivo - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.460/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "estabelece a visão monocular como deficiência visual". (Apensado: PL 7672/2006) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 7672/2006, apensado, com substitutivo. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Colbert Martins e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.651/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que " Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Mauro Benevides procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.648/06 - do Senado Federal-Flexa Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais". (Apensado: PL 7399/2006) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 722/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "dá nova redação ao 4º do artigo 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Colbert Martins, Edmar Moreira (aparte: Fernando Coruja) e Flávio Dino (aparte: Edmar Moreira). O Presidente suspendeu a reunião às onze horas e trinta e três minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, reiniciando às doze horas e um minuto. Reabrindo a discussão da matéria, não houve novos inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, do PL 6835/2002, com emendas, apensados. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 258/07 - do Sr. Colbert Martins - que "denomina "Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito" o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Francisco Tenório procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.215/06 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda apresentada nesta Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 291/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Também assumiu a Presidência o Deputado José Genoíno. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, onze de dezembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão e dos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.