CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata e Vieira da Cunha - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Carlos Sampaio, José Aníbal, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Melo e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 49ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Pinto Itamaraty. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Câmara Municipal de Guararemas/SP, solicitando alteração do Estatuto do Desarmamento, para permitir que as Guardas Municipais que integram regiões metropolitanas, bem como aquelas vizinhas às cidades com mais de setecentos mil habitantes, possam usar armamento; do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais, relatando alegada perseguição do Departamento Penitenciário Nacional ao Presidente do Sindicato, contra quem foram instaurados três inquéritos administrativos, um deles após a visita de membros desta Comissão ao Presídio de Segurança Máxima de Catanduvas; e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, encaminhando relatório de cooperação técnica a órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nas investigações sobre eventuais excessos cometidos na morte de civis durante operação policial-militar no denominado Complexo do Alemão. ORDEM DO DIA: O Deputado Carlos Sampaio requereu a inversão de pauta para o item 6, PL 2.847/00, que, submetido a votação, foi aprovado. A seguir, por se encontrar em regime de urgência, o Presidente anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". (Apensado: PL 244/07) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: a proferir. Os Deputados Valtenir Pereira e Márcio França (Líder do PSB) apresentaram requerimento para adiamento de VOTAÇÃO. Esclarecido pelo Presidente que, aprovado este requerimento, a matéria seria submetida a discussão nesta reunião, o Deputado Valtenir Pereira retificou seu requerimento para adiamento da DISCUSSÃO do projeto por duas sessões. Em seguida, o Presidente esclareceu que, diante de sua posição de designar outro Relator para este e outros projetos que tramitam nesta Comissão, em face do não oferecimento do parecer pelo Relator designado, a fim de evitar que os projetos sejam incluídos na Ordem do Dia do Plenário sem o parecer deste Colegiado, o Deputado Valtenir Pereira comprometeu-se a agilizar seu parecer, justificando sua conduta, de forma que o Presidente manteve o parlamentar na relatoria do projeto. Em votação, o adiamento da discussão foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3.362/00 (Apensado: PL 3.444/04), PL 3.700/00, PL 5.035/01, PL 5.036/01, PL 5.037/01, PL 6.923/02, PL 852/03, PL 904/03, PL 2.523/03, PL 2.588/03, PL 2.628/03, PL 102/07, PL 109/07, PL 114/07, PL 120/07, PL 165/07, PL 177/07, PL 179/07, PL 184/07, PL 241/07, PL 322/07, PL 395/07, PL 565/07, PL 719/07, PL 820/07, PL 934/07, PL 941/07, PL 978/07 e PL 2.215/07) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: a proferir. Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do Relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/07. Com a palavra, o Relator procedeu à leitura de síntese das alterações propostas por ele ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha. PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/95) - que "Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4.825/01, PL 173/03, PL 195/03, PL 2.114/03, PL 4.323/04, PL 43/07, PL 432/07, PL 1.303/07 e PL 1.443/07) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/07. O Relator procedeu à leitura de sua complementação de voto na forma de segundo substitutivo, com as alterações sugeridas por membros desta Comissão. Em seguida, os Deputados Marcelo Itagiba e Rita Camata manifestaram preocupação com a possibilidade de ser aprovado o substitutivo do Relator, argumentando que este não será objeto de análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que o PL já foi por ela apreciado. Em resposta, o Presidente, referindo-se a Questão de Ordem suscitada em Plenário pelo Presidente da CCJC sobre esse assunto, esclareceu que a inclusão da CSPCCO no despacho de distribuição após a manifestação da CCJC é regimental, já que o Relator daquela Comissão terá de se manifestar sobre a admissibilidade da CSPCCO em Plenário. Acrescentou Sua Excelência que esse é o entendimento tanto da Assessoria Jurídica da Presidência da Casa, quanto da Secretaria da Comissão. Além disso, o Presidente ressaltou que o substitutivo da CCJC terá preferência na votação em Plenário, não obstante o disposto no art. 191, III, do Regimento Interno, conforme despacho exarado pelo Presidente da Casa. A seguir, o Deputado Francisco Tenorio salientou que seu substitutivo tem o aval do Relator da CCJC, Deputado Régis de Oliveira, que participou das reuniões da CSPCCO para discutir o projeto. Na seqüência, o Deputado Marcelo Itagiba sugeriu aguardar a decisão do Presidente da Casa sobre a Questão de Ordem, para que a CSPCCO possa deliberar sobre o PL, ao que o Presidente discordou, já que a Questão de Ordem não tem efeito suspensivo. Manifestou-se, ainda, a Deputada Marina Maggessi, a favor do projeto. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, com as abstenções dos Deputados Marcelo Itagiba, Rita Camata, Carlos Sampaio e Marcelo Almeida. PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/07) - que "Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal". (Apensado: PL 257/07) RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado. Com a palavra, o Relator procedeu à leitura do parecer e o defendeu. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Pinto Itamaraty. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/07 - do Senado Federal-Alvaro Dias - que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências". (Apensado: PLP 15/07) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo, em 04/07/07. Em discussão, manifestaram-se o Relator que, após proceder à leitura do parecer, o defendeu, bem como os Deputados Marcelo Itagiba, Marcelo Almeida, Carlos Sampaio e Rita Camata. Submetido a votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado João Campos. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Carlos Sampaio apresentou requerimento para retirada de pauta do projeto. O Relator solicitou a palavra para se manifestar favoravelmente à realização do plebiscito e expor suas razões. Após manifestarem-se o Presidente e o Autor do requerimento, a retirada de pauta foi aprovada. Logo após, a Deputada Rita Camata salientou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê responsabilidade de menor de idade a partir dos doze anos, sendo necessária, porém, agilidade do Poder Judiciário. A Deputada Marina Maggessi também se manifestou, parabenizando o Jornal "O Globo", pela divulgação da série "De Menor", que informa a sociedade acerca da violência praticada por e contra menores de idade. Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente suspendeu os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, por vinte minutos. Transcorrido esse prazo, o Presidente decidiu manter suspensa a reunião até o encerramento da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos o Presidente declarou reabertos os trabalhos e, dando prosseguimento à pauta, anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal – Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/10/07. O Deputado Francisco Tenorio procedeu à leitura do parecer do Relator. Após a leitura do voto em separado pelo Deputado Guilherme Campos, os Deputados Carlos Sampaio e Francisco Tenorio manifestaram-se favoravelmente a este. Submetido a votação, o parecer do Deputado Paulo Rubem Santiago foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Designado Relator do parecer vencedor, o Deputado Guilherme Campos proferiu parecer pela aprovação, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07. Os Deputados Alex Canziani e Laerte Bessa apresentaram requerimento para retirada de pauta do projeto, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 148/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento para retirada do projeto da pauta, mas o retirou logo após, em razão dos esforços desta Comissão em apreciar as matérias pendentes e da presença do Relator em Plenário. O Relator procedeu à leitura de seu parecer e o defendeu. Também se manifestou o Deputado Carlos Sampaio favoravelmente ao parecer do Relator, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.055/07 - do Sr. William Woo - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 21/11/07. O Projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do Autor e do Relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do Relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". (Apensado: PL 5.645/05) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento para retirada do projeto da pauta, o qual, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo, em 31/10/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/11/07. O Deputado Carlos Sampaio procedeu à leitura do parecer do Relator. Após a leitura do voto em separado pelo Deputado Guilherme Campos, manifestaram-se os Deputados Francisco Tenorio e Carlos Sampaio favoravelmente a este. Submetido a votação, o parecer do Deputado Lincoln Portela foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Designado Relator do parecer vencedor, o Deputado Guilherme Campos apresentou parecer pela aprovação. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição desta e da Emenda nº 1-CSPCCO, e pela aprovação do projeto, com substitutivo, na forma da complementação de voto já apresentada. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do Relator e dos Autores dos votos em separado, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07. O Projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do Relator e do Autor do voto em separado, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.287/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Carlos Sampaio solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO. O Deputado Guilherme Campos solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às vinte horas e dezessete minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia onze, às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos __________________, e publicada no Diário da Câmara do Deputados.