CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/12/2007


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RICD

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". (Apensado: PL 244/2007)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão a requerimento dos Deputados Valtenir Pereira e Márcio França, Líder do PSB, por duas sessões, em 05/12/2007.
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E MÁRCIO FRANÇA, LÍDER DO PSB, POR DUAS SESSÕES.


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004, PL 43/2007, PL 432/2007, PL 1303/2007 e PL 1443/2007)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/2007.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS CARLOS SAMPAIO, RITA CAMATA, MARCELO ALMEIDA E MARCELO ITAGIBA.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/2003) - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/2007.
REJEITADO O PARECER DO DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO, QUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 257/2007)
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/07 - do Senado Federal-Alvaro Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências". (Apensado: PLP 15/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo, em 04/07/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.


 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3362/2000 (Apensado: PL 3444/2004), PL 3700/2000, PL 5035/2001, PL 5036/2001, PL 5037/2001, PL 6923/2002, PL 852/2003, PL 904/2003, PL 2523/2003, PL 2588/2003, PL 2628/2003, PL 102/2007, PL 109/2007, PL 114/2007, PL 120/2007, PL 165/2007, PL 177/2007, PL 179/2007, PL 184/2007, PL 241/2007, PL 322/2007, PL 395/2007, PL 565/2007, PL 719/2007, PL 820/2007, PL 934/2007, PL 941/2007, PL 978/2007 e PL 2215/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, MARINA MAGGESSI, RITA CAMATA E VIEIRA DA CUNHA.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS SAMPAIO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/2007) e PL 2309/2003), PL 7147/2002, PL 7379/2002, PL 541/2007 e PL 871/2007)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEX CANZIANI E LAERTE BESSA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 148/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.055/07 - do Sr. William Woo - que "acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 21/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA, FACE ÀS AUSÊNCIAS DO AUTOR E DO RELATOR, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, FACE A AUSÊNCIA DO RELATOR, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". (Apensado: PL 5645/2005)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo, em 31/10/2007. 
REJEITADO O PARECER DO DEPUTADO LINCOLN PORTELA, QUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
O PARECER DO DEPUTADO LINCOLN PORTELA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição desta e da Emenda nº 1-CSPCCO, e pela aprovação do projeto, com substitutivo, na forma da complementação de voto já apresentada.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/2007.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, FACE A AUSÊNCIA DO RELATOR E DOS AUTORES DOS VOTOS EM SEPARADO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA, FACE A AUSÊNCIA DO RELATOR E DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.287/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS SAMPAIO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.