CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 72ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Às dez horas e oito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Manuela d'Ávila, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry e Rodrigo Maia. Justificou a ausência a Deputada Manuela dÁvila, em virtude de estar representando o Partido Comunista do Brasil em missão oficial autorizada pelo Presidente Arlindo Chinaglia, nos termos do Ato da Mesa nº 23/1999. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Tarcísio Zimmermann, que registrou seu pesar pela não aprovação, no Plenário da Casa, da emenda do Senado à Medida Provisória nº 388/07. A seu ver, o texto do governo, mantido pela Casa, era desfavorável aos trabalhadores; todavia, o deputado afirmou que esta é uma luta que não se encerrará com a votação em tela. Durante a exposição do Deputado Tarcísio Zimmermann, o presidente ausentou-se, momentaneamente, da reunião, passando a condução dos trabalhos ao Vice-presidente, Deputado Sabino Castelo Branco. 2 - Edgar Moury, que elogiou os trabalhos da Comissão. 3 – Roberto Santiago, que afirmou ter alertado o Deputado Sandro Mabel, relator da Medida Provisória 388/07, para que acolhesse a emenda do Senado Federal, uma vez que entende que a melhor maneira de se resolver questões trabalhistas é por meio de negociações coletivas. O deputado disse, ainda, que continuará insistindo na regulamentação dos trabalhos aos domingos por meio de negociação entre trabalhadores e empresários. Deixou claro que, em momento algum, se colocou em posição contrária à abertura do comércio aos domingos, mas entende que o foco da discussão era sobre em que condições esse trabalho se daria. 4 – Vicentinho, que lamentou a não aprovação da emenda do Senado e revelou sua preocupação com a situação dos trabalhadores no Brasil, citando alguns exemplos degradantes da rotina de comerciários, razão pela qual defende a negociação coletiva. O parlamentar afirmou, também, que considera a postura adotada pela Casa anti-sindical. 5 – Sandro Mabel, que enxergou na votação da Medida Provisória um avanço para os comerciários, uma vez que foi contemplada a questão do trabalho em feriados e do aumento de descanso aos domingos. A seu ver, se o comerciários não receberam tudo o que queriam, receberam, pelo menos, um avanço nas negociações coletivas. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o presidente em exercício informou aos presentes o recebimento das seguintes correspondências, esclarecendo que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados: ofício nº 1418/2007, de 24/10/07, do sindicato dos trabalhadores em educação básica da rede oficial do estado de Sergipe (síntese), que encaminha "moção de apelo" referente ao projeto de lei que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica (PL nº 619/2007); ofício nº DAL-SAA 387/03/2007, de 26/09/07, da Câmara Municipal de Baurú – SP, que encaminha moção de apelo para que o substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.431/2006 seja apreciado em regime de urgência na Câmara dos Deputados; ofício nº 2.065/07/CEA, de 05/09/07, da Assembléia Legislativa do estado do Paraná, que encaminha cópia de requerimento da deputada Cida Borghetti, aprovado naquela casa legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 1439/2007, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". A seguir, às dez horas e vinte e sete minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da sexagésima sétima e septuagésima reuniões ordinárias, realizadas nos dias trinta e um de outubro e treze de novembro, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Deputado Sabino Castelo Branco iniciou a apreciação da Pauta nº 42/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a retirada de pauta do item nº 32, PL 1762/07. O Deputado Roberto Santiago requereu a devolução do PL 1515/07, para reexame. Atendendo à solicitação da Deputada Gorete Pereira, o Presidente incluiu na pauta o PL 1718/07. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Na qualidade de relatora, a Deputada Gorete Pereira proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 786-B/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura. Na ausência momentânea do relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Roberto Santiago. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. Ausente, momentaneamente o relator, o Deputado Sandro Mabel fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não estando presente, momentaneamente, o relator, fez a leitura do parecer o Deputado Tarcísio Zimmermann. Aberta a discussão, manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann pela rejeição do parecer. Posto em votação, foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ROBERTO SANTIAGO. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. Ausente, momentaneamente, o relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Vicentinho. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nano empreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Na qualidade de relator, o Deputado Roberto Santiago proferiu seu parecer. Concedida VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, leu o parecer o Deputado Vicentinho. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Na qualidade de relator, o Deputado Sandro Mabel proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 68/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sandro Mabel proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Wilson Braga solicitou a inversão da pauta no item 22. 16 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Vicentinho. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Na ausência momentânea do relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer. Aberta a discussão, colocou sua opinião o Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Na qualidade de relator, o Deputado Roberto Santiago proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. Ausente o relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Daniel Almeida. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Wilson Braga solicitou a retirada do item nº 26, PL 1122/07. 20 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, fez a leitura do parecer o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Na ausência momentânea do relator, procedeu à leitura do parecer a Deputada Gorete Pereira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a condução dos trabalhos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Aberta a discussão, fez uso da palavra o Deputado Paulo Rocha. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. Ausente momentaneamente o relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Ausente a relatora, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, fez uso da palavra o Deputado Roberto Santiago. Concedida VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. A Deputada Gorete Pereira solicitou a retirada do item nº 30 , PL 1502/07. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WILSON BRAGA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente o relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Paulo Rocha. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. Ausente o relator, o Deputado Daniel Almeida procedeu à leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Na ausência momentânea do relator, fez a leitura do parecer o Deputado Tarcísio Zimmermann. Aberta a discussão, manifestou-se o Deputado Vicentinho. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou ao presidente o cancelamento da reunião deliberativa prevista para Quinta-feira, 22 de novembro, uma vez que vários dos membros da Comissão já haviam registrado seu não comparecimento, ao que o presidente atendeu à solicitação e cancelou a reunião. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião extraordinária de audiência pública, a realizar-se ainda neste dia, às catorze horas, no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e três minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu __________________________, Jessé Rodrigues dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.