CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2007

Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Domingos Dutra, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Francisco Tenorio, Gerson Peres, José Mentor, Jutahy Junior, Márcio França, Maurício Rands, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima oitava reunião ordinária realizada em oito de novembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou a leitura da ata. O Deputado Índio da Costa procedeu à leitura da ata. Discutiram a ata, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Nelson Pellegrino. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino, José Genoíno, Pastor Manoel Ferreira, Geraldo Pudim, Roberto Magalhães e Regis de Oliveira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e cinco, trinta e seis, trinta e três, setenta e seis, cinqüenta e seis, cento e nove, quarenta e um, noventa e um, cento e oito, três, cento e seis, trinta e cinco, cento e dois e setenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez uso da palavra para comunicar o acordo que acabara de ser acertado para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 387/07, item vinte e quatro da pauta. Dessa forma, ficou acordado que nesta data seria lido o voto do relator. Na terça-feira da próxima semana, dia vinte de novembro, seria realizada uma audiência pública para instruir a tramitação do projeto. Na quarta-feira, dia vinte e um de novembro, seria discutida a matéria, limitada a discussão a dez oradores e a votação aconteceria em seguida. A oposição se comprometeria a não obstruir a deliberação da matéria, se, nesses termos, houvesse concordância de todos os membros da comissão. O Deputado Nelson Pellegrino fez uso da palavra para manifestar o apoio da base do governo ao acordo. O Presidente comunicou que seria lido o Parecer do item vinte e quatro da pauta, Projeto de Decreto Legislativo Nº 387/07, e que a discussão seria suspensa por acordo, para realização de Audiência Pública, na próxima terça-feira, para debater o tema. E sugeriu que a audiência fosse realizada apenas com dois convidados, um indicado pelos partidos de oposição e outro pela base do governo. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.464/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1291/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Novo Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Novo Progresso, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro". (Apensados: PL 6995/2002, PL 7011/2002, PL 7494/2002, PL 1360/2003, PL 1953/2003, PL 1942/2003, PL 2409/2003 e PL 4806/2005) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.387/05 - do Sr. Michel Temer - que "acrescenta 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.644/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.559/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 400/07 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.140/07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.213/07 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.893/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Seridó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Sao João FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Polesine, Estado do Rio Grande do Sul ". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 336/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machado, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1273/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Buritis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Charqueadense FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Charqueada, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 82/2007) - que "aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi suspensa a discussão, por acordo, para realização de Audiência Pública, no dia vinte de novembro próximo. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Efraim Filho, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Jutahy Junior, Moreira Mendes, Magela, Zenaldo Coutinho, Paulo Teixeira, Cândido Vaccarezza, Matteo Chiarelli, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Magalhães e Edmar Moreira. 30 - PROJETO DE LEI Nº 919/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 1549/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente registrou a presença em plenário do Prefeito de Salvador, Senhor João Henrique. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Edmar Moreira. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Suspensa a discussão, por acordo. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "requer realização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV". Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado José Genoíno. 36 - PROJETO DE LEI Nº 19/07 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 a 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo a última com subemenda; pela inconstitucionalidade das Emendas 4 e 5 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 76/2007) RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 38 - PROJETO DE LEI Nº 439/07 - do Sr. Alex Canziani - que "denomina José Hosken de Novaes o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Matteo Chiarelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.858/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 74/2005) - que "dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Régis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatorze de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.