CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de novembro de 2007.

Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; José Rocha, Paulo Bornhausen e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Beto Mansur, Bruno Rodrigues, Cristiano Matheus, Dr. Nechar, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rodrigo Rollemberg, Rômulo Gouveia, Silas Câmara, Uldurico Pinto, Walter Pinheiro e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Ariosto Holanda, Barbosa Neto, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Fernando Ferro, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Marcos Medrado, Nilmar Ruiz, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra, Rebecca Garcia, Ricardo Barros, Rodrigo de Castro, Sabino Castelo Branco e Takayama - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci, Jader Barbalho, Sandes Júnior, Valadares Filho, Vic Pires Franco e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 59ª e 60ª reuniões, realizadas nos dias 30 e 31 de outubro de 2007, respectivamente. O Deputado Bruno Rodrigues solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu convite dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia - CONSECTI e das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa – CONFAP para participar da solenidade de abertura do Fórum Nacional, que será realizado no 29 de novembro, às 14h30, no Costão do Santinho Resort Hotel, em Florianópolis; 2) recebeu convite do Deputado Paulo Piau, membro instituidor do Parque Tecnológico de Uberaba, para participar do workshop de lançamento do referido parque tecnológico, no dia 23 de novembro, em local próximo à cidade de Uberaba, MG; 3) recebeu justificativa de ausência no dia 31 de outubro dos Deputados Bruno Rodrigues, para tratamento de saúde e Rômulo Gouveia, em virtude de compromissos político-partidários; 4) recebeu ofício do diretor-geral da Escola de Administração Fazendária, Sr. Mauro Sérgio Bogéa Soares, solicitando apoio na divulgação do concurso "Prêmio SOF de Monografias 2007", com prazo final para entrega das monografias dia 11 de fevereiro de 2008; 5) as sugestões de emendas ao Orçamento para 2008 (PL 30/2007-CN) devem ser apresentadas até o dia 12 de novembro na Secretaria da Comissão, e que a reunião para sistematização das emendas, coordenada pelo Deputado Bilac Pinto, deverá ser no dia 12 de novembro à tarde; 6) encaminhou ofício ao Presidente da Casa, solicitando a adoção dos procedimentos cabíveis ao esclarecimento dos fatos divulgados pela revista Veja e pela publicação italiana Panorama, denunciando o envolvimento de membros da comissão no ano de 2003 com irregularidades relacionadas à Telecom Itália. Foi feito, também, levantamento de todos os debates realizados ou proposições apreciadas na comissão nos anos de 2002 e 2003 sobre telecomunicações, não tendo sido constatado a aprovação de qualquer proposição que pudesse beneficiar de alguma forma a citada empresa. Os Deputados Gustavo Fruet, Walter Pinheiro, Emanuel Fernandes, Miguel Martini e Fernando Ferro apoiaram as providências tomadas pelo presidente e falaram sobre o assunto. O Presidente parabenizou a Anatel pela decisão tomada por seu conselho diretor de submeter à consulta pública proposta de alteração nas metas de universalização impostas às concessionárias de telefonia fixa, que beneficiará os municípios brasileiros com o acesso aos serviços de banda larga. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente em exercício, Deputado José Rocha, colocou em votação o requerimento de inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 88/2007, do Deputado Julio Semeghini. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 88/07 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Seminário em conjunto com a Frente Parlamentar de Informática sobre Exportação de Software e Serviços e Formação de Recursos Humanos em Tecnologia da Informação". Falou a Deputada Professora Raquel Teixeira. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 87/07 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de audiência pública para debater os mecanismos de arrecadação e de aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966". APROVADO. 3 - TVR Nº 25/07 - do Poder Executivo - (MSC 117/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 134/07 - do Poder Executivo - (MSC 303/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 31/10/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007)) RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.704/06 - Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta 3º ao art 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". (Apensados: PL 5786/2001 (Apensados: PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007 e PL 643/2007) e PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007, PL 811/2007, PL 1271/2007 e PL 2046/2007)) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, e do PL 3811/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, e do PL 1047/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 102/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com vistas a verificar os procedimentos para concessão do uso de marcas e patentes". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Walter Pinheiro e Jorginho Maluly. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 447/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Raul Jungmann, em 24/10/2007. A Deputada Maria do Carmo Lara apresentou voto em separado em 31/10/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Deputado José Rocha presidiu a reunião durante a Ordem do Dia, na apreciação dos itens 1 a 8 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos a realização do Seminário "Exportação de Software e Serviços e Formação de Recursos Humanos em TI", que será realizado no Naoum Plaza Hotel, dia 20 de novembro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.