CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2007

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente em exercício, Deputado Mendes Ribeiro Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e três de outubro. O Deputado Régis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Matteo Chiarelli justificando sua ausência às reuniões de três e quatro de outubro por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência à reunião de vinte e três de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Instituto dos Advogados Brasileiros encaminhando parecer ao PL 901/2007, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de onze de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores." 4 - Correspondência do Instituto dos Advogados Brasileiros encaminhando parecer ao PL 37/2007, que "Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos". ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Antônio Carlos Magalhães Neto, Sandes Júnior, Fernando Coruja, Regis de Oliveira e João Campos requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e cinco, vinte e quatro, quarenta e cinco, dois, cinqüenta e oito, vinte, vinte e cinco, quarenta e dois, sessenta, vinte e sete e sessenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões. Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Régis de Oliveira, Sandra Rosado, Flávio Dino, Pastor Manoel Ferreira, João Campos, Sérgio Barradas Carneiro, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Renato Amary, Marcelo Itagiba, Fernando Coruja e Felipe Maia. O Presidente registrou a presença em plenário do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Marquinhos Trad, filho do Deputado Nelson Trad. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 4 - PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Flávio Dino. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Luiz Couto, Domingos Dutra e Edmar Moreira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.343/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (apartes: Flávio Dino e Antônio Carlos Magalhães Neto). O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com alteração na subemenda substitutiva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 52/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.258/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Geraldo Pudim. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. 12 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de adiamento da discussão, por cinco sessões, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 913/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.299/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Beto Albuquerque e Carlos Willian. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Marcelo Itagiba. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e cinco de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendes Ribeiro Filho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.