CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2007

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gerson Peres, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira e Wilson Santiago.Justificou a ausência o Deputado William Woo. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima reunião ordinária realizada em dezoito de outubro. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Francisco Tenório justificando sua ausência à reunião de dezesseis de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência à reunião de dezoito de outubro em virtude de compromissos junto à CPI do Sistema Carcerário. 3 – Correspondência do Deputado Edson Aparecido justificando sua ausência às reuniões de dez a quatorze de outubro virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Maurício Quintella Lessa justificando sua ausência à reunião de dezesseis de outubro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Geraldo Pudim, Moreira Mendes, José Genoíno, Edson Aparecido, Sérgio Barradas Carneiro, Felipe Maia, Vicente Arruda, Sandes Júnior, Sérgio Barradas Carneiro e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, noventa, quarenta e três, cinqüenta, setenta e quatro, trinta e um, noventa e oito, cento e nove, oitenta e sete, cento e onze, cento e treze, setenta e dois, trinta e quatro, oitenta e cinco, setenta e seis, cento e sete, cem, cento e dois, noventa e cinco e cento e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1236/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1263/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1274/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1302/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2007) - que "aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2007) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB Sacavém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1025/2006) - que "aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP 124/2004) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Geraldo Pudim. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007 e PL 1936/2007) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário nº 1/2007 e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 269/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1936/2007, apensado, com emendas, e da Emenda de Plenário nº 2/2007, com subemenda. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.572/04 - do Sr. Sarney Filho - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Moreira Mendes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 742/07 - do Sr. Elismar Prado - que "inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Edson Aparecido procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.399/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Régis de Oliveira, Moreira Mendes e Sérgio Barradas Carneiro (aparte: José Genoíno). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Felipe Maia. Os Deputados Regis de Oliveira e Felipe Maia apresentaram votos em separado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos". (Apensado: PL 2100/2003) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 2100/2003, apensado, com emenda. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado, com emenda. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Régis de Oliveira, Felipe Maia e Índio da Costa. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.800/05 - do Sr. Manoel Salviano - que "altera a Medida Provisória nº 2.134-31, de 21 de junho de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlos Willian procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.246/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com subemendas. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Vicente Arruda, Carlos Willian e Chico Lopes. Encerrada a discussão. Suspensa a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e quatro de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.