CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/10/2007


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

1 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 381/07 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 381-A/07), em 18/09/2007.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 53 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do 6º do artigo 189 do RICD, em 18/09/2007.
Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM, em 18/09/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 18/09/2007.

Discussão em turno único, em 14/08/2007.
Discussão em turno único, em 21/08/2007.
Discussão em turno único, em 22/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em turno único, em 29/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em turno único, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em turno único, em 11/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em turno único, em 18/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:10), em 18/09/2007.
Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DESTA MPV, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 30, DE 2007, PELO SENADO FEDERAL. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EDUARDO VALVERDE (PT-RO).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DESTA MPV, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 30, DE 2007, PELO SENADO FEDERAL.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. EDUARDO VALVERDE (PT-RO).
REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 381, DE 2007.
VAI À SANÇÃO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APROVADO NESTA CASA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/09/07. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07).


2 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383/07 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 383-A/07) (PLV 31/07), em 03/10/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 03/10/2007.

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em turno único, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em turno único, em 11/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em turno único, em 18/09/2007.
Discussão em turno único, em 02/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DESTA MPV, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 31, DE 2007, PELO SENADO FEDERAL. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
CONSIDERAÇÕES DO DEP. VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB), RELATOR DA MATÉRIA.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. LEONARDO VILELA (PSDB-GO) SOLICITANDO QUE A PRESIDÊNCIA ESTABELEÇA UM CRITÉRIO UNIFORME QUANTO À NECESSIDADE DE O RELATOR PROFERIR PARECER OU NÃO EM CASOS COMO O DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DESTA MPV, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 31, DE 2007, PELO SENADO FEDERAL.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383, DE 2007.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB).
A MATÉRIA VAI À PROMULGAÇÃO. (MPV 383-D/07).
FICA PREJUDICADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 31/07, APROVADO NESTA CASA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/10/07.


3 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 384/07 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 384-A/07), em 03/10/2007.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 04/10/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-B/07) (PLV 32/07), em 08/10/2007.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 08/10/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07), em 09/10/2007.

Discussão em turno único, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em turno único, em 11/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em turno único, em 18/09/2007.
Discussão em turno único, em 02/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.


4 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 18/10/2007.
Discussão em turno único, em 02/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 18/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.


5 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388/07 - do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 02/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.


6 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 389/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 02/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02), em 03/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.


URGÊNCIA ART. 64 CF

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007 e PL 1936/2007)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05), em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 18/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.935/07 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05), em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 18/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.


URGÊNCIA ART. 155 RICD

9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "regulamenta o 3º do artigo 198 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 159/2004 e PLP 181/2004)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em primeiro turno, em 10/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 11/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 12/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 19/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 25/04/2006.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.


ESPECIAL

10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487/05 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 13/12/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30), em 13/12/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02,, em 20/12/2006.
Discussão em primeiro turno, em 29/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 30/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45), em 30/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 31/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 04/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 14/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 19/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 20/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 03/07/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00), em 10/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 10/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 14/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 21/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 22/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 29/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 11/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 18/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 16/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:05), em 17/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 18/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10:00).
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 384-D/07, ITEM 03 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.