CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 17 de outubro de 2007.

                              Às dez horas e um minuto do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leandro Sampaio, Luciana Costa, Manato, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Souza, João Campos e Lobbe Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Marcelo Castro e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 54ª, 55ª, 56ª e 57ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias três, quatro, nove e dez de outubro do ano corrente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que a Comissão apreciará na próxima Reunião Deliberativa as sugestões de Emenda de Comissão ao Plano Plurianual de 2008 a 2011,  e que os senhores parlamentares que quisessem poderiam encaminhar suas sugestões à Secretaria da Comissão. Em seguida, informou que estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução a seguir: 1) ofício justificando a ausência do Deputado Neilton Mulim no dia 16/10/07; 2) carta da confederação brasileira de aposentados, pensionistas e idosos - COPAB, pedindo apoio na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 311 de 2002, que dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social; 3) ofício da Câmara Municipal de Agudos, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Dr. José Carlos Donegá Morandini em que solicitam que a má-formação fissuras lábio-palatinas possa ser incluída como deficiência física para ampliar o leque de direitos aos pacientes, como transporte gratuito e outros; 4) ofício da Câmara Municipal de Sant'ana do Livramento/RS, em que solicitam a rápida tramitação do Projeto de Lei nº 1072/07, que cria o Fundo Nacional de amparo às Santas Casas de Misericórdia; 5) ofício da Câmara Muncipal de São José do Rio Pardo, encaminhando moção de Protesto em face da tramitação do Projeto de Lei nº 1135/91, que trata do aborto; 6) ofício da Câmara Municipal de Matão/SP, encaminhando Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 255/2007, que proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarros e similares; 7) ofício do Deputado Rafael Guerra justificando sua ausência nas reuniões desta Comissão no período de 04 a 11 de outubro do corrente, por ter sido designado para representar a Câmara dos Deputados no Simpósio sobre telefonia móvel, na cidade de Benoni, África do Sul; e 8) ofício do Sindicato dos profissionais de enfermagem de Roraima-SINDPRER, solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 794/2007, onde trata da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. ORDEM DO DIA: O Presidente declarou a Prejudicialidade do Projeto de Lei 1.174/91 "que dá nova redação ao artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de dezembro de 1940 do Código Penal" e dos apensados 3.280/02, 1956/96, 4.304/04, 4.834/05 e 660/07, em atendimento ao Requerimento nº 125/07 da Senhora Deputada Rita Camata.   A - Matéria sobre a Mesa: 1 - Requerimento nº 127/07 - dos Senhores Jorge Tadeu Mudalen e Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência pública na federação das Indústrias de São Paulo com o objetivo de discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde". Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Requerimentos: 2 - Requerimento nº 121/07 - dos Srs. Jô Moraes e Darcísio Perondi - que "requerem realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater questões do Controle Social". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 122/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita sejam convidadas autoridades do MDS e CNAS e representantes de entidades ligadas à assistência social e a organizações não-governamentais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento assumiu a Presidência o Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra. 4 - Requerimento nº 123/07 - do Sr. Simão Sessim - (PL 844/2007) - que "requer Audiência Pùblica para debater PL 844/2007". Discutiu a matéria o Deputado Rafael Guerra.  Em votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão do Senhor José Caetano Rodrigues, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - PRIORIDADE:5 - Projeto de Lei nº 7.263/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares". Relatora: Deputada Ângela Portela. Parecer: pela aprovação deste. Retirado de Pauta a Requerimento da Relatora. 6 - Projeto de Lei Complementar nº 60/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP 317/2002, PLP 335/2002 (Apensados: PLP 89/2003 e PLP 54/2007), PLP 59/2003, PLP 133/2004, PLP 267/2005, PLP 302/2005, PLP 95/2007, PLP 103/2007, PLP 99/2007, PLP 101/2007, PLP 102/2007 e PLP 100/2007).  Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Germano Bonow, Jô Moraes, José Linhares, Arnaldo Faria de Sá e Eduardo Barbosa. Aprovado por unanimidade o Parecer. Nesse momento, o Presidente Jorge Tadeu Mudalen reassumiu a presidência. 7 - Projeto de Lei Complementar nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela rejeição. Vista concedida à Deputada Thelma de Oliveira. ORDINÁRIA: 8 - Projeto de Lei nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Relator: Deputado Antônio Bulhões. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas e Jô Moraes.  Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - PRIORIDADE: 9 - Projeto de Lei nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003, PL 3646/2004, PL 3489/2004, PL 7383/2006, PL 7517/2006, PL 1395/2007 e PL 1625/2007).  Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Solange Almeida, em 18/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados Jofran Frejat, Chico D'Angelo, Pepe Vargas, Armando Abílio, Solange Almeida, Thelma de Oliveira, Dr. Talmir, Germano Bonow, Henrique Fontana, Dr. Ribamar Alves e Arnaldo Faria de Sá, que sugeriu alterar no Parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo a palavra "qualificado" por "habilitado", o que foi acatado pelo relator. Em votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto e restrição do Deputado Jofran Frejat, que não concordou com o artigo 3º do Substitutivo do Relator. 10 - Projeto de Lei nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007). Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação deste, do PL 6440/2005, e do PL 862/2007, apensados, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 11 - Projeto de Lei nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005). Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 15/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado. Adiada a discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado Nazareno Fonteles. 12 -  Projeto de Lei nº 4.487/04 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 13 -  Projeto de Lei nº 5.391/05 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Britto, Armando Abílio, Rafael Guerra e Germano Bonow, que sugeriu as modificações no texto do Substitutivo, suprimindo no caput do art 1º a expressão "ou não", no Parágrafo único substituir a expressão, "especializados em" por "de" e no mesmo Paráfrafo único, suprimir a palavra "esportiva", o que foi acatado pelo Relator.  Em votação, o Parecer, com complementação de voto, foi aprovado por unanimidade. 14 -  Projeto de Lei nº 6.749/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais". Relator: Deputado Dr. Pinotti. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente Reunião às doze horas e vinte minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião Deliberativa Ordinária no dia vinte e quatro, próximo, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos neste Plenário e para o Workshop organizado pela Subcomissão de Assistência Social, na terça-feira, dia vinte e três, às quatorze horas, neste Plenário, para debater o PPA 2008-2011, para a Assistência Social. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.