CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 7 - Anexo II
HORÁRIO: 09h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/10/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 121/07 - dos Srs. Jô Moraes e Darcísio Perondi - que "requerem realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater questões do Controle Social".


2 -

REQUERIMENTO Nº 122/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita sejam convidadas autoridades do MDS e CNAS e representantes de entidades ligadas à assistência social e a organizações não-governamentais".


3 -

REQUERIMENTO Nº 123/07 - do Sr. Simão Sessim - (PL 844/2007) - que "requer Audiência Pùblica para debater PL 844/2007"


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.263/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação deste.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP 317/2002, PLP 335/2002 (Apensados: PLP 89/2003 e PLP 54/2007), PLP 59/2003, PLP 133/2004, PLP 267/2005, PLP 302/2005, PLP 95/2007, PLP 103/2007, PLP 99/2007, PLP 101/2007, PLP 102/2007 e PLP 100/2007)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 05/09/2007.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006))
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5111/2005, e do PL 6710/2006, apensados, e pela aprovação do PL 3236/2004, apensado.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.258/07 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 127/2005) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição.


ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003, PL 3646/2004, PL 3489/2004, PL 7383/2006, PL 7517/2006, PL 1395/2007 e PL 1625/2007)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Solange Almeida, em 18/09/2007.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6440/2005, e do PL 862/2007, apensados, com substitutivo.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005))
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 15/08/2007.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Rita Camata, em 23/05/2007.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.487/04 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.391/05 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.437/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 05/09/2007.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 19/09/2007.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.696/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 26/09/2007.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.749/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.697/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 05/09/2007.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado por 5(cinco) sessões, em 19/09/2007.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/09/2007.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/09/2007.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 468/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PARECER: pela aprovação.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 697/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.343/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas""
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.344/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas"".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.427/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao 1º do Art. 2º da Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 03/10/2007.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.520/07 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o fomento à implementação do programa suplementar de assistência à saúde do educando do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.