CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2007.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Rocha Loures e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Evandro Milhomen e Fernando Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado João Maia, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Primeiro-Vice Presidente comunicou as designações de relatores efetuadas pela presidência, nos dias vinte e seis e vinte e sete de setembro de dois mil e sete, para as proposições distribuídas a esta Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "nos termos do art. 255 do Regimento Interno, requeiro que seja submetido ao Plenário desta Comissão a proposta de realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com o objetivo de debater as implicações e as repercussões da compra do Banco ABN AMRO pelo consórcio formado pelos Bancos FORTIS, RDS e Santander" APROVADO, COM O ADENDO DE QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA OS PRESIDENTES DOS BANCOS ABN E SANTANDER NO BRASIL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 658/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.421/07 - do Sr. Rogério Lisboa - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 859/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAIA. O Presidente, Deputado Wellington Fagundes, assumiu a direção dos trabalhos e registrou a presença do prefeito de Guarantã do Norte, no Mato Grosso, Senhor José Humberto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 12/09/2007. O Deputado Miguel Corrêa Jr. apresentou voto em separado em 26/09/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.574/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "proíbe a industrialização e a comercialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 26/09/2007. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.615/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências" (Apensado: PL 2.429/2003) RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.429/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.838/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O Deputado Vanderlei Macris, autor do Requerimento n51/07, que convoca a Excelentíssima Ministra da Casa Civil, Senhora Dilma Roussef, para prestar esclarecimentos sobre a execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cobrou a marcação da data de comparecimento da ministra. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Reginaldo Lopes e Miguel Corrêa Jr., os quais se comprometeram a agendar uma data para a vinda da ministra, na qualidade de convidada, a esta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.