CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Miguel Martini, Vicentinho Alves e Waldir Neves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Sérgio Moraes, como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião realizada no dia dezenove de setembro de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Edson Ezequiel, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Primeiro Vice-Presidente comunicou as designações de relatores realizadas no dia vinte de setembro, para as proposições distribuídas a esta Comissão. Informou, também, o recebimento, para conhecimento, da Mensagem nº 670/2007 – Do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de julho de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. João Maia - que "solicita que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Secretaria Especial dos Portos, Pedro Brito, para prestar informações sobre as políticas e diretrizes para o desenvolvimento e fomento do setor de portos marítimos, bem como a execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às Companhias Docas". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). APROVADO, COM A INCLUSÃO DE NOVO TEMA PARA DISCUSSÃO NA REUNIÃO: ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 393/2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA, por solicitação do Deputado Albano Franco. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 184/2006) - que "aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO MAIA (PR-RN) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN). PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.380/05 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 658/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.421/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 859/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 12/09/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.574/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "proíbe a industrialização e a comercialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.615/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.