CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2007.

 

Às dez horas, e quarenta e seis minutos do dia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale e Miguel Corrêa Jr. - Titulares; Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Praciano, Rocha Loures e Vicentinho Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ronaldo Caiado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Wellington Fagundes, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Fernando de Fabinho, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 961 de 2007". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT). APROVADO. O Deputado Wellington Fagundes reassumiu a direção dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 05/09/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. VOTARAM CONTRA, OS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO, JAIRO ATAÍDE, ALBANO FRANCO E GUILHERME CAMPOS. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005) RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6352/2005, apensado. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 29/08/2007. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JAIRO ATAÍDE (DEM-MG). REJEITADO POR UNANIMIDADE O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências ". (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris, em 15/08/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/08/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 592/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 192/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco". (Apensado: PL 465/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vanderlei Macris, em 15/08/2007. Adiada a votação por falta de "quorum", em 29/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs 1 a 3 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. CELSO MALDANER (PMDB-SC), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. RONALDO CAIADO (DEM-GO). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 315/07 - do Sr. Izalci - que "proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 658/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.013/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/08/2007. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 17/08/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. CELSO MALDANER (PMDB-SC), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. DAGOBERTO (PDT-MS) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Wellington Fagundes reassumiu a direção dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. JOÃO MAIA (PR-RN). REJEITADO POR UNANIMIDADE O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). REJEITADO POR UNANIMIDADE O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. E, para constar, eu ____________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.