CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/09/2007


A -

Sugestões:


1 -

SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


2 -

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


3 -

SUGESTÃO Nº 196/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante - FUNAEM". (Apensado: SUG 197/2006)
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição desta, e da SUG 197/2006 CLP, apensada.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


5 -

SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


6 -

SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público.""
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


7 -

SUGESTÃO Nº 222/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


8 -

SUGESTÃO Nº 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


9 -

SUGESTÃO Nº 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


10 -

SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


11 -

SUGESTÃO Nº 258/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


12 -

SUGESTÃO Nº 3/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


13 -

SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


14 -

SUGESTÃO Nº 12/07 - do Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - que "sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - SINCASS".
RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

SUGESTÃO Nº 18/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público na administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas de economia mistas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


16 -

SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


17 -

SUGESTÃO Nº 23/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "propõe Projeto de Lei para criação de políticas públicas objetivando a reintegração do detento a sociedade, a exemplo da instituição de um programa de qualificação profissional e aproveitamento dos mesmos na administração pública".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


18 -

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.