CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 43ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2007.

Às dez horas e treze minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Oliveira, Luciano Castro, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceu também o Deputado Chico Alencar, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Rodrigo Maia, Tadeu Filippelli e Wilson Braga. ABERTURA: O Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, que informou que fora convidado a prestar depoimento à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça sobre os movimentos grevistas ocorridos na Bahia, durante as décadas de 60 e 70, especialmente aqueles envolvendo petroleiros e petroquímicos. Ressaltou que a Comissão de Anistia teria um conjunto de propostas, projetos e pedidos de anistia para trabalhadores que estiveram envolvidos nos movimentos e estava buscando identificar o caráter político que as manifestações tiveram naquela oportunidade. Informou que participou de alguns desses movimentos, a partir do final da década de 70, quando ingressou no Pólo Petroquímico de Camaçari; disse que testemunharia sobre aqueles episódios, alguns dos quais participara como protagonista, que tiveram um sentido mais abrangente de contestar o regime militar e suas práticas. Saudou a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que, buscando reparar injustiças e reconhecer os direitos daqueles que foram vítimas naquele período da ditadura militar, estava ouvindo diversos segmentos da sociedade, realizando audiências públicas e debates, para que todos pudessem compreender o ocorrido naquela época. O Presidente manifestou sua preocupação com algumas conclusões da Comissão de Anistia, concedendo altas importâncias indenizatórias, com mensalidade intermináveis; opinou que já se deveria se pensar numa conclusão para o processo de anistia, que estava criando um passivo enorme para a sociedade brasileira, observando a existência de algumas anistias de pessoas cujos processos seriam discutíveis; ressaltou que o Congresso Nacional deveria estabelecer um prazo limite para conclusão do processo de anistia. O Deputado Daniel Almeida afirmou que os membros da Comissão estariam buscando concluir a análise dos processo até o final deste ano, para se definir aqueles que teriam direito à anistia; disse que concordava com a forma adotada pela Comissão de Anistia de ouvir os diversos segmentos envolvidos, para que os elementos comprobatórios da participação de cada indivíduo pudessem ficar claros, evitando-se casos, como alguns já comprovados, de anistia e indenizações que não se justificavam. Havendo número regimental, o senhor Presidente iniciou os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 39ª, 41ª e 42ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 21, 23 e 28 de agosto de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a palavra e pediu a retirada de pauta dos itens 03, 27 e 38, respectivamente, Projeto de Lei Complementar nº 68/07 e Projetos de Lei nº 200-A/07 e 1.122/07. A Deputada Manuela d'Ávila solicitou a retirada dos itens 02 e 11, Projeto de Lei Complementar nº 118/03 e Projeto de Lei nº 4.986/05, respectivamente. O Presidente declarou deferidas as solicitações de retiradas de pauta. O Deputado Pedro Henry solicitou a retirada de pauta do item 26, Projeto de Lei nº 195/07, acatada pelo Presidente. A seguir, o Presidente anunciou a existência de requerimento de preferência para apreciação do item 23, Projeto de Lei nº 7.541/06. Não havendo discordância, passou-se à apreciação da matéria. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - do Tribunal de Contas da União - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sabino Castelo Branco proferiu seu parecer, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente procedeu a inversão da pauta de ofício, anunciando a apreciação do item 5, Projeto de Lei nº 396/07. 5 - PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1224/2007). RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Pedro Henry, que solicitara vista da proposição em 30/05/2007. O Deputado Pedro Henry pediu que a matéria fosse retirada de pauta por uma sessão para que pudesse elaborar e apresentar um voto em separado. Atendendo a apelo do autor da matéria, Deputado Chico Alencar, acatado pelo Deputado Pedro Henry, o Presidente manteve a matéria na pauta, anunciando a sua apreciação. A seguir, passou a palavra ao Deputado Chico Alencar que fez o encaminhamento de sua proposição. Estando ausente o Relator, Deputado Wilson Braga, o Deputado Vicentinho efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Sandro Mabel, Manuela d'Ávila, Roberto Santiago, Chico Alencar, José Carlos Vieira e Tarcísio Zimmermann. Após ter retirado a proposição de pauta de ofício, o Presidente acatou solicitação do Deputado Sandro Mabel para que se retomasse a apreciação da matéria, face a entendimentos com o autor sobre alterações na redação do substitutivo apresentado pelo Relator. A seguir, designou o Deputado Sandro Mabel como Relator Substituto, passando-lhe a palavra. O Deputado Sandro Mabel proferiu seu parecer, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 1224/2007, APENSADO. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO. O Presidente anunciou a apreciação do item 22, atendendo a solicitação de inversão de pauta do Deputado Tarcísio Zimemrmann. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados João Oliveira e Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANDREIA ZITO E JOÃO OLIVEIRA, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. O Presidente solicitou a atenção dos senhores membros para comunicado que faria sobre a realização de Audiências Públicas. Anunciou que a partir daquela data, tendo em vista alguns problemas ocorridos no comparecimento de ministros em audiências públicas, qualquer requerimento apresentando à Mesa somente seria colocado em votação quando tivesse nome e endereço completo dos convidados; acrescentou que, em se tratando de comparecimento de ministros, daria um prazo de 15 dias, no mínimo, para a marcação da audiência, de modo a possibilitar o acerto de agendas com os convidados; alertou sobre a necessidade de limitação de convidados para composição da mesa, entre quatro a cinco membros, de modo a evitar a realização de audiências de longa duração. O Deputado Pedro Henry propôs que fosse limitado o número de audiências públicas; sugeriu que fosse realizada uma reunião administrativa para se decidir quais audiências públicas seriam realizadas mensalmente, mencionando a forma adotada pela Mesa para seleção das sessões solenes realizadas pela Casa. O Presidente disse que aceitava a sugestão do parlamentar; esclareceu que estando o requerimento em condições de inclusão na pauta, colocava a matéria em votação e, havendo aprovação unânime, realizava a audiência pública, prestigiando o membro da Comissão e proporcionando uma melhor discussão sobre o tema, com a participação de outras pessoas interessadas. O Deputado Mauro Nazif concordou com a decisão da presidência sobre as audiências públicas; argumentou, porém, que não havia justificativa para a ausência do Secretário do Ministério do Planejamento na audiência pública realizada no dia anterior; disse que naquela reunião a participação mais importante seria a do secretário e que confirmara pessoalmente a sua participação, não se justificando a ausência do representante do Ministério do Planejamento. Dando continuidade à reunião, o Presidente retomou a seqüência original da Pauta 26/07. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências" RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMMAN. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Paulo Rocha fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, foi CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 27/06/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - do Sr. Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pedro Henry proferiu seu parecer. Em discussão, usou da palavra o Deputado José Carlos Vieira. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.114/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. Na ausência do Relator, a Deputada Gorete Pereira fez a leitura do parecer que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Maria Helena proferiu seu parecer. Participou da discussão o Deputado Sandro Mabel. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que "altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha fez a leitura do parecer, em razão da ausência do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Henry, Sandro Mabel, Vicentinho, Eduardo Valverde e Paulo Rocha, que solicitou vista da proposição. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Filipe Pereira, que apresentou voto em separado do qual fez a leitura. Não estando presente o relator da matéria, o Presidente declarou sua RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente encerrou a reunião, às 12h03min, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 27 - PROJETO DE LEI Nº 200-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 28 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos, às 12h03min, tendo antes convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública prevista para o dia 30/09/2007, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxx.