CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2007

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Alencar, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Almeida, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rogério Marinho, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, Leonardo Picciani, Márcio França, Maurício Rands e Wilson Santiago. O Deputado Mendes Ribeiro Filho, vice-presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária realizada em vinte e oito de agosto. O Deputado Bruno Araújo requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de São Paulo – SP, encaminhando moção em apoio ao PL 7.362/06, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Itatiba – SP, encaminhando requerimento à aprovação PL 6.015/05, que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Américo Brasiliense – SP, encaminhando sugestões de alteração na duração dos mandatos eletivos executivos e legislativos. ORDEM DO DIA: Os Deputados Carlos Willian e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e dois, e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Edmar Moreira indagou ao Presidente sobre a solicitação de inversão de pauta, ocorrida na última terça-feira, dia vinte e oito, para o item quatorze da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 298/04, de sua autoria, que não deveria ter sido admitida, uma vez que ainda corria o prazo de vista da matéria. O Presidente respondeu que seria praxe da comissão submeter à apreciação em bloco os requerimentos de inversão de pauta e, à medida que as proposições são chamadas, seria verificado se estariam aptas a ser apreciadas ou não. O Deputado Gerson Peres, relator, solicitou a retirada de pauta da matéria. Retirado de pauta o item quatorze, a requerimento do relator, para reexame. 1 - RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados. O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado. Reiniciando a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Sérgio Barradas Carneiro (apartes: José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Matteo Chiarelli, Régis de Oliveira e Michel Temer). O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de encerramento da discussão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, baseado no art. 57, VII, combinado com o art. 117, XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou contra, o Deputado Colbert Martins. Orientaram as bancadas os Deputados Neucimar Fraga, pelo PR; José Eduardo Cardozo, pelo PT; e Bruno Araújo, pelo PSDB. Em votação, o requerimento foi aprovado. Encerrada a discussão, passou-se à apreciação do parecer. Encaminharam favoravelmente, os Deputados Odair Cunha e José Genoíno. Encaminharam contra, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Flávio Dino. Orientaram as bancadas os Deputados Humberto Souto, pelo PPS; Régis de Oliveira, pelo PSC; Bruno Araújo, pelo PSDB; Gerson Peres, pelo PP; Michel Temer, pelo PMDB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Roberto Magalhães, pelo DEM; Flávio Dino, pelo PCdoB; Pastor Manoel Ferreira, pelo PTB e Wolney Queiroz, pelo PDT. O Deputado Michel Temer solicitou que ficasse registrado em Ata que se a Medida Provisória, transformada em urgente, trancasse a pauta, ele se manifestaria contra. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Deputado José Eduardo Cardozo solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Magalhães, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz , Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Teixeira, Sérgio Barradas Carneiro, Veloso e Vital do Rêgo Filho. Votaram não os Deputados Albano Franco, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Chico Lopes, Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, João Almeida, Jutahy Junior, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente proclamou o resultado. Votaram cinqüenta e oito Senhores Deputados, vinte e oito favoráveis e trinta contra. O Parecer foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Magela, como relator do vencedor. O Deputado Raul Jungmann usou da palavra para cumprimentar o Presidente pela forma como conduziu os trabalhos durante a apreciação do Recurso de sua autoria. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL 5162/2005) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente suspendeu a reunião às doze horas e vinte e seis minutos e reiniciou às doze horas e vinte e oito minutos. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Silvinho Peccioli usaram da palavra para cumprimentar o Presidente pelo modo como conduziu os trabalhos durante a apreciação do Recurso. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras". (Apensado: PL 7250/2002 (Apensados: PL 2415/2003 (Apensado: PL 3561/2004), PL 2652/2003, PL 4620/2004 e PL 6632/2006)) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. Assumiu a Presidência, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/06 - do Poder Executivo - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. O relator apresentou Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Matteo Chiarelli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Mendes Ribeiro Filho reassumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Matteo Chiarelli. 8 - REQUERIMENTO Nº 26/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.631/2007". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiram a Presidência os Deputados Nelson Pellegrino e Arnaldo Faria de Sá. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, trinta de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mendes Ribeiro Filho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.