CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/08/2007


A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 16/08/2007.
Os Deputados Bruno Araújo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Itagiba, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino, Matteo Chiarelli, Efraim Filho e José Carlos Aleluia, em 28/08/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Roberto Magalhães e Fernando Coruja, em 28/08/2007.

REJEITADO O PARECER DO RELATOR, POR 30 VOTOS CONTRÁRIOS E 28 FAVORÁVEIS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MAGELA (PT-DF).

 

ESPELHO DE VOTAÇÃO

Reunião Deliberativa Ordinária realizada em 29/08/2007 às 10:00

RECURSO Nº 5/07



Parlamentar Partido UF   Voto


Benedito de Lira PP AL   Favorável
Cândido Vaccarezza PT SP   Favorável
Carlos Bezerra PMDB MT   Favorável
Carlos Willian PTC MG   Favorável
Colbert Martins PMDB BA   Favorável
Eduardo Cunha PMDB RJ   Favorável
Francisco Tenorio PMN AL   Favorável
Geraldo Pudim PMDB RJ   Favorável
Hugo Leal PSC RJ   Favorável
Iriny Lopes PT ES   Favorável
João Magalhães PMDB MG   Favorável
João Paulo Cunha PT SP   Favorável
José Eduardo Cardozo PT SP   Favorável
José Genoíno PT SP   Favorável
José Mentor PT SP   Favorável
Marcelo Guimarães Filho PMDB BA   Favorável
Marcelo Ortiz PV SP   Favorável
Maria Lúcia Cardoso PMDB MG   Favorável
Maurício Quintella Lessa PR AL   Favorável
Mauro Benevides PMDB CE   Favorável
Michel Temer PMDB SP   Favorável
Nelson Pellegrino PT BA   Favorável
Odair Cunha PT MG   Favorável
Pastor Manoel Ferreira PTB RJ   Favorável
Paulo Teixeira PT SP   Favorável
Sérgio Barradas Carneiro PT BA   Favorável
Veloso PMDB BA   Favorável
Vital do Rêgo Filho PMDB PB   Favorável
Albano Franco PSDB SE   Contrário
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM BA   Contrário
Ayrton Xerez DEM RJ   Contrário
Bruno Araújo PSDB PE   Contrário
Cezar Schirmer PMDB RS   Contrário
Chico Lopes PCdoB CE   Contrário
Edmar Moreira DEM MG   Contrário
Edmilson Valentim PCdoB RJ   Contrário
Felipe Maia DEM RN   Contrário
Flávio Dino PCdoB MA   Contrário
Gerson Peres PP PA   Contrário
Gonzaga Patriota PSB PE   Contrário
Humberto Souto PPS MG   Contrário
João Almeida PSDB BA   Contrário
Jutahy Junior PSDB BA   Contrário
Magela PT DF   Contrário
Mendes Ribeiro Filho PMDB RS   Contrário
Mendonça Prado DEM SE   Contrário
Moreira Mendes PPS RO   Contrário
Nelson Trad PMDB MS   Contrário
Paulo Magalhães DEM BA   Contrário
Regis de Oliveira PSC SP   Contrário
Renato Amary PSDB SP   Contrário
Roberto Magalhães DEM PE   Contrário
Sandra Rosado PSB RN   Contrário
Silvinho Peccioli DEM SP   Contrário
Valtenir Pereira PSB MT   Contrário
Vilson Covatti PP RS   Contrário
Wolney Queiroz PDT PE   Contrário
Zenaldo Coutinho PSDB PA   Contrário
 

B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 26/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.631/2007".
APROVADO POR UNANIMIDADE.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
Os Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


URGÊNCIA ART. 155 RICD

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
Adiada a discussão, por 1 sessão, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary, em 03/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL 5162/2005)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 16/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 21/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 28/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


ESPECIAL

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 21/08/2007.
Os Deputados Roberto Magalhães e Geraldo Pudim apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 18/04/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo, em 17/05/2007.

NÃO DELIBERADO.


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/04 - do Sr. Edmar Moreira e outros - que "revoga o artigo 240 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Felipe Maia, Flávio Dino, Indio da Costa, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira, em 23/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR PARA REEXAME DA MATÉRIA.


15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.

NÃO DELIBERADO.


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 12/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator, em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/08/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba, Luiz Couto e Antonio Carlos Magalhães Neto, em 22/08/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Vicente Arruda, Ayrton Xerez, Bruno Araujo, Silvinho Peccioli e Mendonça Prado, em 22/08/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/08/2007.

NÃO DELIBERADO.


20 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira e outros - que "acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Humberto Souto, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


ORDINÁRIA

22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado em 29/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja, em 22/05/2007.
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão por 3 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 05/06/2007.

NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata - que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL 1071/1995 e PL 2814/1997)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo.
Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira, em 21/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CREDN.
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
Os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Adiada Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09.04.02, em 09/04/2002.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM SUBSTITUTIVO; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Sérgio Barradas Carneiro, em 23/08/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Wolney Queiroz, em 18/04/2007.
O Deputado Wolney Queiroz apresentou voto em separado em 28/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 )".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 869/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal".
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais.""
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Neucimar Fraga, Sérgio Barradas Carneiro e Vital do Rêgo Filho, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.859/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança"".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras". (Apensado: PL 7250/2002 (Apensados: PL 2415/2003 (Apensado: PL 3561/2004), PL 2652/2003, PL 4620/2004 e PL 6632/2006))
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EDMAR MOREIRA.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino e Mendes Ribeiro Filho, em 23/08/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMAR MOREIRA.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins, em 21/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007.
Discustiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Paulo Teixeira, Vicente Arruda e Paulo Piau. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e das Emendas de nºs 01, 02 e 04 da Comissão de Educação e Cultura; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 03 da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 7.204/06 - do Poder Executivo - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
Vista ao Deputado Matteo Chiarelli, em 23/08/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


ORDINÁRIA

50 -

PROJETO DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 16/08/2007.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 16/08/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 09/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003))
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Maria do Rosário e Regis de Oliveira, em 23/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino e Marcelo Itagiba, em 23/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, em 12/06/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Matteo Chiarelli, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Matteo Chiarelli, em 16/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 5.387/05 - do Sr. Michel Temer - que "acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Paulo Teixeira, em 21/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 23/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2007.

NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MATTEO CHIARELLI.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 23/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 474/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 23/08/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 672/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.