CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 40ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2007.

Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli – Presidente; Sabino Castelo Branco e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Thelma de Oliveira - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Gilmar Machado e Sandra Rosado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edinho Bez, Gorete Pereira, Manuela d'Ávila, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Vicentinho e Wilson Braga. Justificaram a ausência o Deputado Pedro Henry, nos termos do art. 236 do RICD, por estar afastado para tratamento da própria saúde, e a Deputada Manuela d'Ávila, nos termos do art. 44 do RICD, em virtude de estar em audiência com comitiva de prefeitos do estado do Rio Grande do Sul. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1- Deputado Daniel Almeida, que registrou a realização e a importância da "Marcha das Margaridas", na qual participaram um número expressivo de mulheres trabalhadoras na agricultura em todo o Brasil, que estiveram em Brasília lutando pelo seu espaço no mercado de trabalho, pela igualdade de salários entre homens e mulheres, e pelo fim da violência contra as mulheres, bem como para estimular as mulheres para uma maior participação nas organizações sociais e na vida pública do país; 2- Deputado Eduardo Valverde, para comentar que o assassinato da líder camponesa Margarida Alves, há quinze anos atrás, não impediu o surgimento de milhares de novas "Margaridas", referindo-se, também, à "Marcha das Margaridas", destacando que a referida manifestação ocorreu logo após à realização da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para mulheres, que contou com a presença da Ministra Nilcéia Freire e visou a estimular a igualdade de gênero nas relações de trabalho. O nobre parlamentar registrou, ainda, sua preocupação com as condições laborais daqueles que trabalham no plantio da cana-de-açúcar e na produção de bio-combustível, muitas vezes surpreendidos pela fiscalização em condições análogas às do trabalho escravo, tendo apelado ao Presidente da Comissão pela marcação da audiência pública já aprovada na Comissão para debater esta questão; 3- Deputado Tarcísio Zimmermann, para também se solidarizar com a "Marcha das Margaridas" e com a luta das trabalhadoras rurais brasileiras por seus direitos sociais e trabalhistas, cuja aceitação ganhou corpo a partir do reconhecimento da profissão da mulher trabalhadora rural após a Constituição de oitenta e oito, que resultou em um conjunto de conquistas que vem se fortalecendo e ampliando até hoje. O Deputado Tarcísio Zimmermann tratou ainda a respeito do drama vivido por ex-funcionários do antigo Banco Meridional do Brasil, demitidos à época do governo Collor e posteriormente anistiados por lei aprovada nesta Casa, bem como de ex-funcionários da Companhia Vale do Rio Doce, contemplados pela lei da anistia, que até hoje não tiveram seus processos julgados pela Comissão do Ministério da Justiça que analisa a questão, tendo proposto que a CTASP trabalhe no sentido de que seja criada uma Comissão Especial no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados para tratar do assunto; o Deputado Nelson Marquezelli aproveitou a oportunidade para lembrar situação semelhante vivida por ex-funcionários do Banespa, tendo informado que a Comissão não ficaria alheia e omissa a este problema e iria verificar junto à Consultoria Legislativa os caminhos possíveis para abordar o tema; 4- Deputado Roberto Santiago, que também elogiou a iniciativa das margaridas, ressaltando que as mulheres trabalhadoras do nosso país sempre foram colocadas em segundo plano, durante séculos, e que a marcha serviu para mostrar o valor e a importância daquelas grandes e valorosas companheiras no construção de nosso país. Saudou ainda a presidência da Comissão pela reunião deliberativa que realizou no dia anterior, possibilitando a aceleração da discussão de vários projetos, e encerrou sua fala informando ter participado da reunião de líderes que tratou da tramitação da PEC 54, de 1999, tendo esclarecido que há um grande esforço no sentido de que a Mesa volte a colocar aquela proposição na pauta de votação do Plenário e de que o relator apresente parecer rejeitando as diversas emendas que distorceram o projeto original; 5- Deputado Sandro Mabel, para tratar da questão das propostas de regulamentação de profissões e da necessidade de que a Comissão restabeleça a vigência de verbete para orientar os seus membros na relatoria dos projetos que versem sobre este tema; e 6- Deputado Sabino Castelo Branco, para tratar do andamento da PFC para investigar a regularidade de obra pública, de sua autoria, tendo também se manifestado a respeito os deputados Nelson Marquezelli, Paulo Rocha e Sandro Mabel. Às dez horas e trinta e dois minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a apreciação da Pauta nº 25/2007, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir. Durante a reunião o Presidente acatou os pedidos dos Deputados Roberto Santiago e Edgar Moury de inversão da pauta para os itens nos 14 e 18, respectivamente. Ainda durante a reunião o Deputado Nelson Marquezelli saudou o retorno à Comissão do Deputado José Carlos Vieira, do DEM de Santa Catarina, a quem concedeu a palavra, tendo o mesmo se manifestado. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Apoio de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 2 – PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A relatora proferiu seu parecer. Em discussão, manifestaram-se as Deputadas Sandra Rosado, autora do projeto, e Maria Helena, e os Deputados Sandro Mabel, Eduardo Valverde, Nelson Marquezelli e Edgar Moury. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO FILIPE PEREIRA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. O relator encaminhou pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O relator encaminhou pela aprovação. Em discussão, manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Nazif leu o voto do relator, ausente naquele momento. VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Tarcísio Zimmermann pediu a palavra para sugerir aperfeiçoamento na matéria. VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. Usou da palavra o Deputado Roberto Santiago, a quem fora dada vista em reunião anterior, para acompanhar o voto do relator, e o Deputado Gilmar Machado, autor do projeto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel, Roberto Santiago, Paulo Pereira da Silva e Eduardo Valverde. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 17 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SABINO CASTELO BRANCO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Edgar Moury fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. VISTA AO DEPUTADO TADEU FILIPPELLI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 628/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O relator encaminhou pela aprovação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde e Mauro Nazif. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. 22 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 23 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, tendo antes convocado os membros da Comissão para a audiência pública que seria realizada na quinta-feira, dia 23 de agosto de 2007, às 9 horas, no mesmo local, para "discutir a provável demissão em massa de trabalhadores do setor de fabricação de pneus remoldados.", com a presença do Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, do Sr. João Jorge Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Sr. José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, do Sr. Francisco Simeão Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Pneus Remoldados (ABIP), do sr. Hercílio Coelho de Moura, Presidente da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus, e do Sr. Vilien José Soares, Diretor-Geral da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP). Os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento ficaram pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx