CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA 
PAUTA 26/07 - DIA 29/08/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 91/07 - da Deputada Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Deputado Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 21/08/2007.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Deputado  Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 21/08/2007.


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Deputado Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Deputado Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1224/2007)
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 30/05/2007.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Deputada Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 20/06/2007.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 27/06/2007.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Deputado José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/08/2007.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Deputado Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Deputado Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Deputado José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Deputado Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 15/08/2007.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - dos Deputados Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Deputado Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.114/05 - do Deputado Lincoln Portela - que "cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Deputada Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Deputado Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Deputados Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Deputado Vicentinho - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Deputado Marco Maia - que "altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Deputado Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Filipe Pereira, em 22/08/2007.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 - do Deputado Onyx Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - do Tribunal de Contas da União - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 22/08/2007.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Deputado Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Deputado Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 200-A/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Deputado Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Deputado Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Deputado Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Deputado Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Deputado Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 22/08/2007.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Deputado Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Deputado Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Deputado Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.