CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2002.

Às quinze horas e trinta minutos do dia onze de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Léo Alcântara - Vice-Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, Coriolano Sales, Ibrahim Abi-ackel, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ben-hur Ferreira, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Moreira Ferreira e Pedro Irujo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Iédio Rosa, Igor Avelino, Inaldo Leitão, Jaime Martins, José Genoíno, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Renato Vianna, Roland Lavigne e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária, realizada no dia quatro de junho de dois mil e dois. O Deputado Oliveira Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que acabara de receber o parecer proferido pelo Deputado Nelson Trad ao Projeto de Lei n.º 3.398/00, que "modifica a Lei n.º 4.933, de 2001", concluindo pela admissibilidade jurídico-constitucional do Projeto, de seu apenso e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda de técnica legislativa. Esclareceu, contudo, que, após o início da tramitação do Projeto, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio solicitara sua inclusão no despacho inicial para que pudesse se manifestar. O Relator, nesta Comissão, ao final de seu parecer, levantara preliminar, invocando a aplicação do artigo 55, combinado com o artigo 137, 1º, II, "c", do Regimento Interno. O Senhor Presidente explanou que determinara a retirada de pauta da proposição para análise dos fatos, após o quê entendera tratar-se de questionamento acerca do despacho às Comissões, competência exclusiva do Presidente da Câmara dos Deputados, e também acerca do rito de tramitação dos Projetos, que teria sido alterado em razão dos pareceres divergentes das Comissões de mérito. O Senhor Presidente esclareceu que, não sendo este o foro competente para solucionar a preliminar levantada pelo Relator, sobrestava a apreciação da matéria, até que a Reclamação do Relator ao Presidente da Casa fosse respondida; 2 – Ofício justificando a ausência do Deputado Murilo Domingos aos trabalhos da Casa no dia vinte e um de maio próximo passado; 3 – Ofício justificando a ausência do Deputado Professor Luizinho aos trabalhos da Comissão, em virtude de missão oficial, no período de nove a quinze de junho do corrente; 4 – Ofício justificando a ausência do Deputado Odílio Balbinotti aos trabalhos da Casa, em virtude de licença médica, no período de quatro a treze de junho do corrente; 5 – Ofício justificando a ausência do Deputado Orlando Fantazzini aos trabalhos da Comissão, em virtude de missão oficial, no período de quatro a sete de junho do corrente; 6 – Ofício justificando a ausência do Deputado Themístocles Sampaio aos trabalhos da Casa, em virtude de licença médica, no período de vinte e dois a trinta e um de maio próximo passado. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, EM FACE DA APENSAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 6.858/02, PARA APRECIAÇÃO PELO RELATOR. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade de Jesus, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2001) - que "aprova o ato que outorga à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ribeirão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Ouricuri - "A. B. O. ", a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Buíque FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.322/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade "PULC" de São Gonçalo do Sapucaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Ação Cultural, Educacional e Social de Panambi (FACESP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Anamã - ACAMÃ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anamã, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Dinâmica a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Pedro Gomes - ACOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.390/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 986/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Recreio para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recreio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Luís Ribeiro da Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monsenhor Gil, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Ajuricaba / RS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 977/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier - CONDEFOX, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fontoura Xavier, Estado de Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2001) - que "aprova o ato que autoriza o SERVIR - Serviço de Promoção do Menor, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Saúde de Feijó/AC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Feijó, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.250/00 - do Sr. Adolfo Marinho - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.540/01 - da Sra. Tânia Soares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.680/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Colinas FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado DJALMA PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à LK Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 983/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Mão Amiga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Italva, estado do rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 974/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monte Sinai, ACMS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1038/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mamborê, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.557/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1018/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.616/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 995/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaúba dos Dantas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1141/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Educadora Patuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.667/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 782/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.670/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1092/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Colares (Rádio Comunitária Rosário FM STEREO) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colares, Estado do Pará." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.685/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1620/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1449/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/02 - da CCTCI - (TVR 1758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fudação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Léo Alcântara requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e nove, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.828/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2001) - que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado João Paulo requereu verificação de votação. O Senhor Presidente indeferiu o pedido em virtude de haver o Presidente da Câmara dos Deputados decidido recentemente em Questão de Ordem caber requerimento de verificação de votação apenas em votações divergentes. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.201/00 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILMAR MACHADO. O Deputado Gilmar Machado requereu verificação de votação. O Senhor Presidente esclareceu ao Deputado que, nos termos do artigo 185, 3º, do Regimento Interno, se fazia necessário o apoiamento de três Deputados. Manifestaram-se em apoio ao requerimento os Deputados João Paulo, Nelson Pellegrino e Fernando Coruja. O Senhor Presidente convidou o Deputado Léo Alcântara para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Senhores Deputados Ney Lopes, Aloysio Nunes Ferreira, Léo Alcântara, Ronaldo Cezar Coelho, Zenaldo Coutinho, Coriolano Sales e Oliveira Filho. Votou NÃO o Deputado Gilmar Machado. O SENHOR PRESIDENTE TORNOU INSUBSISTENTE A VOTAÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE QUORUM CONSTATADA. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.