CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/06/2002


A -

Redação Final:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade de Jesus, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2001) - que "aprova o ato que outorga à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ribeirãoa executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Ouricuri - "A. B. O. ", a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Buíque FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.322/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade "PULC" de São Gonçalo do Sapucaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Ação Cultural, Educacional e Social de Panambi (FACESP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Anamã - ACAMÃ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anamã, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Dinâmica a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Pedro Gomes - ACOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.390/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 986/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Recreio para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recreio, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Luís Ribeiro da Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monsenhor Gil, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Ajuricaba / RS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 977/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier - CONDEFOX, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fontoura Xavier, Estado de Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2001) - que "aprova o ato que autoriza o SERVIR - Serviço de Promoção do Menor, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Saúde de Feijó/AC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Feijó, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.250/00 - do Sr. Adolfo Marinho - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.540/01 - da Sra. Tânia Soares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.680/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.182/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos." (Apensado: PL 4655/2001)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "eMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002
NÃO DELIBERADO

31 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO


PRIORIDADE

32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.185/97 - Senado Federal - (PLS 141/1995) - que "define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

34 -

PROJETO DE LEI Nº 4.395/98 - do Senado Federal - (PLS 220/1997) - que "estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e da emenda da Comissão de Financas e Tributacao.
NÃO DELIBERADO

35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

37 -

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
NÃO DELIBERADO

38 -

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002
NÃO DELIBERADO

39 -

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002
NÃO DELIBERADO

41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.944/01 - do Poder Executivo - (MSC 760/2001) - que "declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

43 -

PROJETO DE LEI Nº 5.828/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2001) - que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

44 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

45 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/96 - do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 62/1999 e PEC 80/1999)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.
NÃO DELIBERADO

46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 355/96 - do Sr. João Coser - que "inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 539/97 - do Sr. Paulo Lima - que "altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

48 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 560/97 - do Sr. Fetter Junior - que "dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 371/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos.
NÃO DELIBERADO

49 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
NÃO DELIBERADO

50 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

51 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

52 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

53 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

54 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 489/02 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art. 159, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO


ORDINÁRIA

55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
NÃO DELIBERADO

57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002
NÃO DELIBERADO

58 -

PROJETO DE LEI Nº 1.286/91 - KOYU IHA - que "regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de julho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 e 4 e pela inconstitucionalidade das de nºs 2 e 3.
NÃO DELIBERADO

59 -

PROJETO DE LEI Nº 1.905/96 - do Sr. Nelson Meurer - que "dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa"
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Agricultura e Política Rural, com emendas.
NÃO DELIBERADO

60 -

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
NÃO DELIBERADO

61 -

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

62 -

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
NÃO DELIBERADO

63 -

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 22/05/2002
NÃO DELIBERADO

64 -

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

65 -

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

66 -

RECURSO Nº 185/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - (PRC 177/2001) - que "recorre da decisão da Presidência que devolveu à Autora o Projeto de Resolução nº 177, de 2001, que cria o Grupo Parlamentar do Turismo."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

67 -

RECURSO Nº 238/02 - do Sr. Professor Luizinho - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias." (Apensado: REC 239/2002)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Nelson Trad, em 28/05/2002
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 04/06/2002
NÃO DELIBERADO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


URGÊNCIA ART. 223 CF

68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Colinas FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado DJALMA PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à LK Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 983/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Mão Amiga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Italva, estado do rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

71 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

72 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

73 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 974/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monte Sinai, ACMS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

74 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1038/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

75 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mamborê, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

76 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.557/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1018/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

77 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

78 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

79 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.616/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 995/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

80 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

81 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaúba dos Dantas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

82 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1141/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Educadora Patuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

83 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

84 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.667/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 782/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

85 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.670/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1092/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Colares (Rádio Comunitária Rosário FM STEREO) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colares, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

86 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.685/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1620/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

87 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1449/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

88 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/02 - da CCTCI - (TVR 1758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fudação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

89 -

PROJETO DE LEI Nº 1.792/96 - do Sr. Senado Federal - (PLS 54/1995) - que "autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

90 -

PROJETO DE LEI Nº 3.188/97 - Senado Federal - (PLS 113/1996) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

91 -

PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

92 -

PROJETO DE LEI Nº 2.105/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988." (Apensado: PL 3911/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos apresentados na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, na forma do substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja, em 08/05/2002
NÃO DELIBERADO

93 -

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

94 -

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO


ORDINÁRIA

95 -

PROJETO DE LEI Nº 5.071/90 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

96 -

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
NÃO DELIBERADO

97 -

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

98 -

PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

99 -

PROJETO DE LEI Nº 4.649/98 - dos Srs. Fábio Feldmann e Rita Camata - que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
NÃO DELIBERADO

100 -

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Jarbas Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda, em 15/08/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001
NÃO DELIBERADO

101 -

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
NÃO DELIBERADO

102 -

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
NÃO DELIBERADO

103 -

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

104 -

PROJETO DE LEI Nº 970/99 - do Sr. José Roberto Batochio - que "modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

105 -

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO

106 -

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

107 -

PROJETO DE LEI Nº 2.628/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

108 -

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

109 -

PROJETO DE LEI Nº 3.201/00 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM

110 -

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

111 -

PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

112 -

PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

113 -

PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

114 -

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
NÃO DELIBERADO

115 -

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
NÃO DELIBERADO

116 -

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

117 -

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

118 -

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan, em 16/10/2001
O Deputado Nelson Marchezan apresentou voto em separado em 20/11/2001
NÃO DELIBERADO

119 -

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
NÃO DELIBERADO

120 -

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

121 -

PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

122 -

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

123 -

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO

124 -

PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 - do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)))
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5627/2001, e do PL-5856/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5380/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

125 -

PROJETO DE LEI Nº 5.172/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

126 -

PROJETO DE LEI Nº 5.226/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

127 -

PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO