CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 12 de julho de 2007.

                                Às dez horas e quinze minutos do dia doze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Nazareno Fonteles e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Bispo Gê Tenuta, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Enio Bacci, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Marcelo Castro e Rafael Guerra. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes, Pepe Vargas e Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Jofran Frejat no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 33ª reunião, realizada no dia 11 de julho de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: 1 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 8/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos". Relator: Deputado Dr. Nechar. Relatório Prévio: pelo provimento. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/06/2007. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Relatório Prévio.  2 - Projeto de Lei nº 4.610/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 149/1997) - que "define os crimes resultantes de discriminação genética". (Apensados: PL 1934/1999, PL 3377/2000, PL 4900/1999, PL 4662/2001, PL 4661/2001 e PL 7373/2006). Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade . 3 - Projeto de Lei nº 4.714/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.  4 - Projeto de Lei nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005). Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado. Vista concedida ao Deputado  Dr. Talmir. 5 - Projeto de Lei nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 7.629/06 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 128/2006) - que "altera o 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar". (Apensado: PL 7467/2006). Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 -  Projeto de Lei nº 690/07 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 246/2004) - que "altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha.  8 - Projeto de Lei nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1.894/2003, PL 2.382/2003, PL 2.705/2003, PL 2.799/2003 e PL 3.022/2004). Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2.799/2003, e do PL 3022/2004, apensados. Vista à Deputada Rita Camata, em 20/06/2007. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 21/06/2007. Rejeitado o Parecer.  Aprovado o  Parecer vencedor da  Deputada Rita Camata, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1.894/2003, do PL 2.382/2003, do PL 2.7059 e do PL 3.022/2004, Apensados.  9 -  Projeto de Lei nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1596/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6081/2005, apensado. Vista concedida à Deputada Jô Moraes. 10 - Projeto de Lei nº 4.328/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991". (Apensados: PL 280/1999, PL 1055/1999, PL 3457/2000, PL 4894/1999, PL 1824/1999, PL 5066/2005 e PL 6134/2005). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados. Vista concedida ao Deputado Raimundo Gomes de Matos. 11 - Projeto de Lei nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 12 - Projeto de Lei nº 506/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação". Relator: Deputado Henrique Fontana. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - Projeto de Lei nº 421/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Rita Camata, em 04/07/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - Projeto de Lei nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina". Relator: Deputado Aramando Abílio. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Jô Moraes. 15 - Projeto de Lei nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Jô Moraes. 16 - Projeto de Lei nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação deste na forma da Emenda 1/2005 da CSSF, com Subemenda. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 17 - Projeto de Lei nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000). Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2631/2000, apensado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - Projeto de Lei nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, e do PL 7674/2006, apensados, e pela aprovação do PL 4165/2004, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 04/07/2007. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 19 - Projeto de Lei nº 7.593/06 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Bispo Gê Tenuta, em 26/06/2007. O Deputado Efraim Filho apresentou voto em separado em 04/07/2007. Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado. 20 - Projeto de Lei nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados". Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Lei nº 4.268/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 22  - Projeto de Lei nº 275/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica". Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - Reclamação nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos". Relator: Deputado Clodovil Hernandes. Parecer: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada. Em votação, foi aprovado o  Parecer . ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jofran Frejat encerrou a  reunião antes convocando os parlamentares para a próxima reunião que será realizada em  agosto/2007, após o recesso parlamentar.     E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício,  Deputado Jofran Frejat  ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.