CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/07/2007


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 4.610/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 149/1997) - que "define os crimes resultantes de discriminação genética". (Apensados: PL 1934/1999, PL 3377/2000, PL 4900/1999, PL 4662/2001, PL 4661/2001 e PL 7373/2006)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.714/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
VISTA AO DEPUTADO DR. TALMIR.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Bispo Gê Tenuta, em 26/06/2007.
O Deputado Efraim Filho apresentou voto em separado em 04/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.629/06 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 128/2006) - que "altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar". (Apensado: PL 7467/2006)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 690/07 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 246/2004) - que "altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


ORDINÁRIA

8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo provimento.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1596/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6081/2005, apensado.
VISTA À DEPUTADA JÔ MORAES.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.328/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991". (Apensados: PL 280/1999, PL 1055/1999, PL 3457/2000, PL 4894/1999, PL 1824/1999, PL 5066/2005 e PL 6134/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados.
VISTA AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2631/2000, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, e do PL 7674/2006, apensados, e pela aprovação do PL 4165/2004, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 04/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
Vista à Deputada Rita Camata, em 20/06/2007.
A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 21/06/2007.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. RITA CAMATA (PMDB-ES).
PARECER VENCEDOR, DEP. RITA CAMATA (PMDB-ES), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO PL 1894/2003, DO PL 2382/2003, DO PL 2705/2003, DO PL 2799/2003, E DO PL 3022/2004, APENSADOS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA RITA CAMATA.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.268/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA JÔ MORAES.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação deste na forma da Emenda 1/2005 da CSSF, com Subemenda.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 275/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA JÔ MORAES.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 421/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Rita Camata, em 04/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 506/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação".
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


C -

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23 -

RECLAMAÇÃO Nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
APROVADO PARECER.