CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2007

Às onze horas e sete minutos do dia cinco de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Pimentel, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Moreira Mendes, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião ordinária, realizada em quatro de julho. O Deputado Marcelo Guimarães Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo, justificando sua ausência à reunião de trinta e um de maio em virtude de compromissos junto à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; 2 – Correspondência do Deputado Renato Amary, justificando sua ausência às reuniões de quatro a seis de junho por estar participando em missão oficial da Missão Empresarial Brasil-Peru, em Lima, Peru. 3 – Correspondência da Deputada Sandra Rosado, comunicando que estará afastada das atividades parlamentares por trinta dias por razões médicas. 4 – Notícia de quebra de segredo de justiça do Sr. Pedro Passos Júnior, por intermédio do advogado Herman Barbosa (OAB/DF 10.001), com pedido de aperfeiçoamento dos mecanismos legais visando impedir tal violação. Os Deputados José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Arnaldo Faria de Sá, Nelson Trad e William Woo requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, dezenove, trinta e nove, vinte e oito, um, quarenta e um, vinte e sete, trinta e quatro e quarenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado José Genoíno assumiu a Presidência. ORDEM DO DIA: 1 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 39/99 - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. O Deputado William Woo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados William Woo, Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Guimarães Filho. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/00 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 339/1999) - que "denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel"". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Marcelo Guimarães Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo Comissão de Trabalhao, Administração e Serviço Público. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Guimarães Filho. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.089/06 - do Senado Federal-Marco Maciel - (PLS 187/2005) - que "institui o ano de 2008 como "Ano Nacional Machado de Assis"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - REQUERIMENTO Nº 19/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para discutir e instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 309, de 2007, apensado ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, sob análise desta Comissão". O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá, para encaminhar. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Nelson Pellegrino, William Woo e Odair Cunha. 7 - PROJETO DE LEI Nº 54/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 26/06/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, Odair Cunha, Regis de Oliveira e William Woo,. Em 03/07/07, o Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado William Woo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.441/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o "Berço da Colonização Japonesa no Brasil"". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4303/2004, apensado, com emendas. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.058/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 23/2001) - que "altera a redação do 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Eduardo Cardozo solicitou verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum, o Presidente, por sugestão do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, não procedeu à chamada nominal e adiou a votação. Adiada a votação por falta de quorum. Assumiram também a Presidência os Deputados José Genoíno e Marcelo Itagiba. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando outra para o próximo dia dez de julho, terça-feira, às quatorze horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada e encaminhada aos parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e às lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.